Maria Da Penha

O que é?

Trata-se da lei número 11.340:

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ela ficou bem mais conhecida como Lei Maria da Penha, considerada pioneira na defesa dos direitos da mulher.

Como surgiu?

Em 1983, Maria da Penha Fernandes recebeu um

tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros,

professor universitário, enquanto dormia de bruços.

Como sequela, perdeu os movimentos das pernas e se

viu presa em uma cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Nada havia sido roubado ou revirado na casa.

Após um longo período no hospital, retornou para casa, onde foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de assassinato. Ela saiu de casa, com as três filhas, e começou uma luta judicial que levou Marco Antônio a prisão em 2002, apenas seis meses antes da prescrição do crime.

Em homenagem à Ela a qual fez a primeira manifestaçao, ficou conhecida como Lei Maria da Penha.

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