Registro

Com a nova lei de regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos no ano de 2013, aumentaram-se as vantagens para os trabalhadores, por outro lado tornou-se mais caro financeiramente manter esses trabalhadores, levando muitos dos patrões repensarem se vale a pena manter esse custo, para ter um trabalhador domestico em casa. Na modalidade dos trabalhadores domésticos temos: arrumadeiras, mordomos, motoristas particulares, cuidadoras de crianças e cuidadoras de idosos entre outros serviços, na ultima modalidade como cuidadora de idosos, com o aumento dos custos, as famílias e até mesmo os próprios idosos tem recorrido a clinicas de repouso, como uma maneira mais barata e eficiente de continuar com os serviços necessários.

Segundo dados do IBGE do censo de 2010, o número de brasileiros de 65 anos deve praticamente quadriplicar até 2060. Segundo o órgão a população com essa faixa etária deve passar de 14,9 milhões (7,4% do total), em 2013, para 58,4 milhões (26,7% do total), em 2060, dos atuais 75 anos para 81 anos. Com o crescente aumento da população de idosos, provavelmente crescerá também a procura por cuidadoras de idosos e clinicas de repouso, para quem deseja investir no ramo deve estar atento para as exigências legais para abrir um negócio desse tipo, os requisitos legais são:

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as

devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da

constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido

pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Além disso, idosos precisam de atenções especiais, mesmo que ainda sejam

produtivos. Cuidados como piso antiderrapante, alças de apoio nos banheiros,

maçanetas de funcionamento fácil, enfermaria 24 horas e opções de entretenimento entre outros.

Informações retiradas do site do SEBRAE.

Os investidores dessa área terão uma chance de produtividade e lucro no mercado, com a alteração da lei das domesticas, o impacto causado tem sido grande, são poucas as pessoas que decidem manter o trabalhador, devido ao aumento das despesas e acréscimos com horas extras, a opção escolhida tem sido as diaristas por não manterem um vinculo empregatício. Em Rondônia segundo os jornais locais os empregadores tem procurado soluções alternativas para não terem de dispensar os empregados. Preocupados com o impacto na nova lei para os empregadores tem-se falado que os Parlamentares irão propor algumas mudanças no recolhimento de contribuições e verificar a possibilidade de deduzir o valor pago pela remuneração do empregado doméstico no Imposto de Renda.

Fonte: Jornal eletrônico Tudo Rondônia.

A nova lei das domesticas regulamenta o trabalho da categoria, de acordo com a referida alteração constitucional, os trabalhadores domésticos, aí incluídos as empregadas, babás, cuidadores de idosos, motoristas e caseiros, terão garantido alguns benefícios que antes somente o trabalhador comum regido pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) possuía, tais como, direito ao FGTS, controle de jornada de trabalho, esta fixada em 44 horas semanais, hora-extra, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego, etc. Especificadamente as alterações são:

COMO FICA COM A NOVA PEC

Para o empregador Para o trabalhador

Além das obrigações atuais:

Salário

Precisa pagar ao menos um salário mínimo ao empregado, inclusive para quem recebe remuneração variável

Não pode deixar de pagar o salário

O empregador não pode deixar de pagar o salário todo mês sob nenhuma hipótese ou alegação

Jornada de trabalho

O empregador deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho

Hora extra

Se a carga horária ultrapassar o limite da

Segurança no trabalho

Deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho

Acordos e convenções coletivas

Deve reconhecer e respeitar acordos e convenções coletivas da categoria

Discriminação

Não

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