Caderno Exercicio

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuíza ação civil pública com o objetivo de compelir o Município de Duque de Caxias

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Ministécontestação a municipalidade alega, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, além de apresentar a estimativa de que, para atender a 7.200 crianças, seria necessário dispor o Município de mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que corresponde a 80% do orçamento anual para educação, no valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), sem considerar que estão sendo retirados R$ 17.680.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e oitenta mil reais) pela FUNDEF, instituída pela EC 14/99.

Ademais, teriam de ser construídas 20 creches para atender às crianças de 0 a 6 anos e 08 Escolas Municipais de Educação Fundamental, o que daria um custo de R$ 35.600.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos mil reais), sem considerar o custo do

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuíza ação civil pública com o objetivo de compelir o Município de Duque de Caxias