Pratica IV

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta:

a) Secretaria de estado.

SEMANA 3 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas

Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes"

Natureza JURIDICA personalidade de direito público ou de direito privado

CASO CONCRETO (OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT.

O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público.

Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais.

Resposta= a Fundação de pública de direito privado equipara-se os seus empregados (sujeitos ao regime trabalhista comum – CLT) aos funcionários públicos para os fins previstos na Constituição, inclusive acumulação de cargos e aprovação em concurso público, portanto não procede a afirmação do presidente.

QUESTÃO OBJETIVA (OAB/ Exame Unificado – 2010.) Assinale a opção correta acerca das fundações.

A) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.

SEMANA 4 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte I

CASO CONCRETO

(OAB) O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos.

Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o instrumento jurídico