OS CONCEITOS DA LEI FUNDAMENTAL

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

R: A legislação como as leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área.

A importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos. Com as leis, todos passaram a ter sua conduta limitada, mas por outro lado, têm maior possibilidade de proteção de seus direitos.

2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

R: Medida Provisória: No direito constitucional brasileiro, a medida provisória (MP) é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e momento posterior. A medida provisória, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio a sua formação.

Decreto: Ato de poder Executivo (presidente da República, governador, prefeito) que pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira de como a lei deve ser cumprida ou fixar medida administrativa.

Resolução: Ato administrativo que contém esclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamenta certa matéria.

3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

R: Um projeto de lei pode ser elaborado pelo poder executivo qualquer de suas esferas: federal, estadual ou municipal, e é encaminhado ao respectivo órgão legislativo para aprovação: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Os projetos de lei podem, também, ser elaborados e apresentados de qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador, exceto em alguns casos proibidos pela CF, que são de exclusividade do poder executivo. Após aprovada, a lei deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou do Distrito Federal, ou prefeito municipal. Mas ela só entra em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial. Da união o órgão oficial é o Diário Oficial da União. Dos estados é o Diário Oficial do respectivo estado.

4) O que é o Conselho Nacional de Educação, sua composição e atribuições?

R: O órgão normatizado do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração doas DCN para a educação brasileira é o CNE, que foi criado pela lei 9.131 de 24 de Novembro de 1995, composto por suas duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional.

Compõe-se de duas câmaras de educação, a básica e a superior, compostas por 12 conselheiros casa uma, cujas escolhas e nomeação são realizadas pelo presidente da República, a de listas tríplices, elaboradas para cada câmara, mediante consulta prévia à comunidade educacional.

Atribuições do Poder Público; em matéria de educação, assume também funções normativas e deliberativas, legislando sobre educação e cabendo ao conselho e as duas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95.

5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?

R: É um conjunto de leis, normas, regras de um país. A Constituição regula e normaliza o funcionamento do Estado. A lei que define os poderes e os direitos dos cidadãos.

6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique.

R: Art. 205: Com esse direito as crianças serão incentivadas pelas suas famílias e com isso serão preparadas para exercer o seu papel na sociedade.

Art. 206: Essa valorização dos profissionais que ensina faz com que eles trabalhem com mais dedicação porque estão sendo valorizados,

Art. 208: Esse artigo é importante porque todos podem ter acesso a educação mesmo daqueles que não tiveram oportunidade na idade certa.

 Questões para saber mais

1) Pesquise no fascículo e em outras fontes bibliográficas a classificação das leis. Não se esqueça de citar as referências.

R: Leis Complementares: tem como propósito acrescentar, explicar, adicionar algo a Constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária somente pelo quórum necessário para a sua aprovação e possui material predeterminado pelo constituinte.

Leis ordinárias: são leis comuns, formuladas pelo Congresso Nacional (área federal), pela Assembleia Legislativa (área estadual) ou pela Câmara de Vereadores (área municipal). Durante sua elaboração, a lei ordinária passa por três fases: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação e exige apenas maioria simples de votos para ser aceita.

Leis delegadas: de acordo com os artigos 59 e 56 da CF, as leis delegadas são atos normativo elaborados pelo presidente do Brasil, com a autorização do Congresso Nacional Brasileiro, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta a situação.

2) Elabore uma tabela da hierarquia legislativa federal especificando, em poucas palavras, a função de cada nível.

R: *Constituição federal (CF): Conjunto leis, normas, origem de um pais;

*Emenda constitucional (EC): permitir notificações, portarias na constituição do pais;

*Lei: norma do poder legislativo;

*Medida provisória (MP): adotada pelo presidente da republica sem participação do poder legislativo, embora tenha força, dedicação, não são verdadeiramente uma lei;

*Decreto: ato do poder executivo, pode conter normas gerais dirigidas por todos que se encontram na mesma situação, dirige-se a grupo de pessoas determinadas;