Os Temas de Dissert

Direitos fundamentais:

* evolução histórica;

* conceito

(abordar que para alguns o rol do art. 5º é taxativo em relação aos direitos fundamentais, mas que para a maioria da doutrina é esparso no ordenamento – posicionamento dos tribunais sobre o tema);

*a dignidade da pessoa humana como direito fundamental;

Direitos humanos:

* evolução histórica;

* conceito;

* a Constituição Federal e os direitos humanos;

* os tratados internacionais que dispõem sobre os direitos das crianças e dos adolescentes;

* a vedação do retrocesso social em relação aos direitos humanos;

Inexistência de impunidade em relação aos menores de idade que praticam crimes – aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes que praticam atos infracionais

*estudada a maioridade penal como um direito fundamental;

*possibilidade de mitigação por conta dos anseios sociais;

*limitações materiais ao poder reformados constituinte em relação à maioridade penal (cláusulas pétreas – falar sobre direitos e garantias individuais...)

Legislação geral sobre as C e A - ECA, CP, SINASE

ECA e CF adotam a doutrina da proteção integral

Princípios que regem o ECA

A responsabilidade juvenil - Conceito de AI, as medidas socioeducativas, a capacidade do menor de compreender a ilicitude do fato e atuar conforme a mesma  

Mapeamento das iniciativas de Emenda à CF sobre a maioridade penal

* Projeto de Decreto Legislativo 1002/2003;

* Projeto de Decreto Legislativo 1474/2004;

* Projeto de Decreto Legislativo 403/2007;

* PEC 171/1993

* PEC 115/2015

* comparativo da maioridade penal brasileira com os demais países da América Latina, se também tendem a reduzir a maioridade penal.

Efetividade da aplicação das medidas socioeducativas no município de Curitiba para a recuperação dos adolescentes infratores- representatividade dos números por se tratar de capital do Paraná

Análise dos atos infracionais cometidos por adolescentes, separados conforme a idade em 2 (dois) blocos etários – dos 12 aos 15 anos e dos que tem 15 anos e 1 dia até 17 anos e 364 dias. Dentro destes dois blocos serão separados os atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça.