Caso Concreto De 08 A 13 só Resposta 1º Pedríodo

CASO CONCRETO 08

Q-1: Embasada em programas sociais dedicados a cuidar das vítimas e ofensores, nas comunidades em que habitam, com uma orientação para restaurar as relações entre os envolvidos, para que estes possam desenvolver uma melhor convivência entre si. Visa preservar as relações familiares entre jovens e adultos, a violência doméstica, sendo até mesmo utilizada na denominada justiça terapêutica, voltada para a tratamento de adictos, pessoas dependentes de álcool e outras drogas, entre outros grupos vulneráveis.

Q-2: A juíza Vera Lucia Deboni destaca a falta socialização e profissionalização dos sistemas carcerários como ponto principal. Um trabalho que, em seu ponto de vista, pudesse recolocar os infratores em uma vida social digna, que pudesse resgatar a moralidade dentro dessas pessoas e recolocá-las no mercado de trabalho já qualificadas.

Q-3: letra E

CASO CONCRETO 09

Q-1: letra D

CASO CONCRETO 10

Q-1:

CASO CONCRETO 11

Q-1: Quando o Poder Constituinte Originário optou por impor o limite de 18 (dezoito) anos para se chegar à maioridade penal, o fez por uma opção política, tendo em vista fatores criminológicos e de política criminal, não tendo sido ele também inocente ou, melhor dizendo, idiota em ter fixado tal idade por acreditar que antes de atingir os 18 (dezoito) anos a pessoa não consegue compreender o caráter ilícito de determinadas condutas.

Q-2: Impunidade é o estado de ser impune, ou seja, quando o Estado não consegue punir o individuo que praticou um ato ilícito. De acordo com os art., 228 da CF/88 e art. 27 do Código penal o menor, aquele com menos de dezoito anos, é penalmente inimputável perante o Código Penal, mas não fica impune, pois responde por seus atos perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos adolescentes são impostas medidas sócio-educativas, que visão acolher essas crianças, com o intuito de que elas retornem para a sociedade.

Q-3: O ECA estabeleceu algumas medidas sócio-educativas visando a recuperá-lo e prepará-lo para que não se torne um praticante de crimes e contravenções. Entretanto, foram detectadas falhas no sistema de execução das medidas sócio-educativas que facilitam a compreensão do motivo pelo qual os adolescentes voltam a reincidir.

Não porque ainda vivemos em um país em que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de direitos. São muito mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos o fato de que temos a lei, mas não conseguimos aplicá-la.

Q-4: Inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Haveria violação ao princípio da isonomia a tentativa de tratar igualmente aqueles que, em tese, não são iguais (maiores x menores de dezoito anos)

A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa e reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com

...