Desnecessário e cancelamento

b) Extrajudicial

Nesta modalidade preventiva, as partes acordam em não utilizarem o direito

de ação que possuem, declarando, a termo, tal vontade. A lei determina que a

transação extrajudicial seja firmada por escritura pública, quando o objeto implicar em

direitos que exigem essa forma legal para serem alienados, (arts. 107 e 108 do Código

Civil)24, ou documentada por instrumento particular.

1.2.5 Nulidade e Anulação

As nulidades e anulabilidades que podem incidir na transação são de direito

material e aplicam-se as determinações cabíveis a todos os negócios jurídicos.

Como já visto, a regra geral do art. 848 do Código Civil dispõe sobre a

indivisibilidade da transação, sendo nulo todo o contrato em caso de nulidade de

qualquer de suas cláusulas. Acrescenta-se, neste ponto, o art. 850 da mencionada

legislação:

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada

em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por

título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre

o objeto da transação25

.

A disposição do art. 850 do Código Civil determina duas hipóteses de nulidade

da transação:

1) caso de litígio já decidido por sentença transitado em julgado, sendo essa

decisão desconhecida por algum dos transatores. É nula a transação, uma vez que não

havia mais sobre o quê transigir;

2) nenhum dos transigentes tinha direito ao objeto da transação e somente depois

dela realizada ficaram cientes, por descoberta posterior de título que indicou carência

de direito sobre o objeto da transação em relação a qualquer uma das partes.