Atps Trubutario

O presente artigo refere-se ao denominado "paraíso fiscal", constituindo zona econômica, país ou região, com um regime fiscal favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Nestes locais, a regulamentação fiscal e monetária das atividades bancárias é mínima ou até mesmo inexistente. Nesse sentido, torna-se crucial a observação dos mecanismos de controle internos e internacionais. Finalmente, discute- se a viabilidade e licitude de tais meios de planejamento tributário internacional, com base no estudo das empresas offshore.

A utilização de empresas offshore em paraísos fiscais já é antiga e a legalidade de suas operações é indiscutível. Porém, o desconhecimento leva à falsa imagem da ilegalidade ou imoralidade, especialmente quando as vantagens oferecidas dependem de operações internacionais fora do território nacional. A partir da globalização do mercado, tais operações tornam-se cada vez mais corriqueiras, embora ainda representem privilégio de uma minoria.

A constituição de uma companhia offshore em determinado país de tributação favorecida não deve ser generalizada como sinônimo de atividades ilegais, e sim como investimento ou planejamento. A temática vem sendo discutida de forma que o simples fato de uma empresa ou pessoa física possuírem esse tipo de investimento em paraísos fiscais, já configuraria crime de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas. Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos, e acesso a financiamento internacional, a juros baixos. E isso só se tornou possível quando alguns países adotaram a política de isenção fiscal, para atrair investimentos e capital estrangeiros.

Destarte, as sociedades offshore possibilitam ao empresário a realização de um eficaz planejamento financeiro, tributário, societário e comercial, que lhe trará grandes vantagens reais. Trata-se de estratégia de internacionalização das empresas em geral e, até mesmo, de questão de governança corporativa tão propalada ultimamente. Portanto, malgrado existir a utilização dos benefícios existentes nos “paraísos fiscais” para a fraude fiscal, não se deve confundir com o fato de um indivíduo ou empresa buscar na legislação de outro país um meio de gozar de uma situação fiscal mais favorável.

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