Crédito tributário

A) INTRODUÇÃO

O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigirdo contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazodeterminado em lei.No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento.Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de créditopara a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para ocontribuinte.O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma na-tureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e dolançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para umaconcepção unitária e orgânica do processo fiscal”, RDA 34, 1953, p. 20) en-tende que obrigação e crédito tributário são coisas totalmente distintas. Parao doutrinador, primeiro nasce o fato gerador, depois a obrigação tributária, e,por fim, o crédito. Entretanto, com a devida vênia ao ilustre doutrinador, nãohá como separar crédito de obrigação; eles têm a mesma natureza; ocorremno mesmo momento.

Lançamento: conceito e natureza

A origem etimológica de

lançamento

está relacionada ao ato de calcular, deefetuar um lance. Alberto Xavier aponta a escassa visibilidade do lançamentona vida jurídica cotidiana — em função da crescente participação dos contri-buintes no cálculo de seus próprios tributos (“massificação dos mecanismosde arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofia doutriná-ria do lançamento (

Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário.

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a

ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 4). A tendênciamundial é de que a Administração Fiscal intervenha cada vez menos no mo-mento anterior ao pagamento e, por outro lado, atue cada vez mais na sançãoaos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deverestributários.O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constitui-ção Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de nor