Ficha Limpa

No ordenamento jurídico brasileiro, existem alguns pré-requisitos necessários para que se possa preitear um cargo público.

Primeiramente deve se levar em consideração as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, § 3º, sendo estas:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador (BRASIL, 1988).

Tendo os interessados, a disputa pelos cargos, as condições aduzidas na Carta Magna, ainda assim os estarão sujeitos as exigências também contidas nas legislações sobre a matéria tratada, sendo estas a Lei Complementar nº 64, de 19 de maio de 1990, estabelecendo de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determinando outras providências, juntamente com a Lei Complementar nº 135 (NOVELINE, 2010

Sendo inelegíveis, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, contidos na lei complementar nº 64, em seu art. 1º, inciso I, alínea e, segundo redação dada pela lei complementar nº 135.

Ainda, devendo destacar que no transcorrer das leis anteriormente citadas, subsistem um grandioso número de condições que vem a verter na inelegibilidade do candidato, assim impossibilitando a eleição do mesmo. Desse modo, pode-se dizer que se considera como um pré-requisito para a propositura da candidatura do interessado não estar enquadrado em nenhum dos artigos das leis em estudo.