A LEI DA FICHA LIMPA

A Lei da ficha limpa e as mudanças na política brasileira

Qual é a origem da Lei da Ficha Limpa?

• Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas em todo o Brasil.

• É, portanto, resultado de um ato coletivo de cidadania direta de eleitores de todo o país.

• Ela torna inelegível por oito anos o político que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão

colegiado – com mais de um juiz –, mesmo que ainda exista a possibilidade de lançar mão de recursos judiciais.

Desde a sua promulgação, a lei da Ficha Limpa passou por diversas discussões sobre a sua eficácia e aplicabilidade, momento em que foi gerada enorme insegurança sobre a sua constitucionalidade até a decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano por sua constitucionalidade.

A partir daí, surgiu um interesse relevante a fim de desvendar a necessidade, a justificativa e até a aplicabilidade da norma supracitada em um cenário político tão instável como o brasileiro, na esperança de que essa nova lei possa surtir verdadeiros efeitos e proporcionar importantes mudanças.

Com efeito, o presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância de uma norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua promulgação na mentalidade do eleitorado brasileiro, bem como a sua aplicabilidade pedagógica no cenário político, a fim de minimizar a ignorância política do cidadão.

Para a abordagem do tema, o trabalho está dividido em três partes, assim estruturadas: na primeira, serão analisadas as mudanças advindas com a nova Lei Complementar; após, na segunda parte, será examinada a constitucionalidade da lei frente à sua aplicabilidade, além da colisão entre princípios e, por fim, na terceira parte, será estudada a cultura eleitoral brasileira.

Os direitos políticos nada mais são do que meios pelos quais os cidadãos exercem a sua soberania popular, consistindo em um conjunto de normas que asseguram a sua participação no processo eleitoral, dividindo-se em direitos políticos ativos (capacidade de votar) e direitos políticos passivos (capacidade de ser votado).

Para que uma pessoa possa ser votada, inicialmente, faz-se mister que preencha todas as condições exigidas em lei, estando todas elas elencadas nos incisos de I a VI do § 3º, do art. 14 da CF, sem que, no entanto, tenha incidido em alguma das hipóteses de inelegibilidade ou de incompatibilidade.

Sociedade civil contra a corrupção:

• Esse Projeto: deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da

CNBB, cujo tema central foi “Fraternidade e Política”.

Cidadania física e virtual

• Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

• plebiscito;

• referendo;

• iniciativa popular.

A Lei da Ficha Limpa mudará a política?

• A nova Lei trará avanços consistentes para a cultura política brasileira em médio prazo.

• Mesmo que a sua aprovação tenha acontecido no seio dos velhos interesses e costumes políticos