O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 Introdução 3

2 Desenvolvimento 4

3 Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso. 4

3.1 Localizaçao ..........................................................................................................4

3.2 Escolha do tipo de sociedade empresaria ...........................................................4

3.3 Nome da empresa ...............................................................................................4

3.4 Contrato social e demais documentos ................................................................5

3.5 Cadastro nacional de pessoa juridica ( CNPJ ) ...................................................5

3.6 Alvara de funcionamento .....................................................................................6

3.7 Cadastramento na previdencia social .................................................................6

3.8 Amparo fiscal ......................................................................................................6

4 Impacto causado pela referida PEC ...................................................................7

5 Formalidades para se oficializar um contrato de trabalho ..................................7

6 Direitos das domesticas anteriores à PEC .........................................................8

7 Novos direitos das domesticas com a PEC ........................................................8

8 Conclusão .........................................................................................................10

Referencias ...............................................................................................................11

1 Introdução

Tendo em vista o grande impacto causado pela PEC – projeto de emenda constitucional 72, o ramo de atividade de clinica de repouso passou a ser um mercado muito lucrativo.

Os que contratam o serviço de casa de repouso são basicamente os familiares de idosos por diversos motivos: local apropriado para atendimento medico, a casa oferece companhias para os idosos e porque os seus filhos não tem tempo para cuidar deles.

Existem também aqueles velhinhos que não agüentam mais viver sozinhos e querem fazer novas amizades.

2 Desenvolvimento

A seguir iremos entender melhor as formalidades e quais as exigências legais para abertura de uma clinica de repouso, quais os órgãos públicos e competentes pra formalizar uma empresa com este ramo de atividade e quais as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um trabalhador e empregador domestico, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC.

3 Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso.

3.1 – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

3.2 – Escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3.3 – Nome da Empresa

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

3.4 – Contrato Social e Demais Documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;• Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Peça auxílio ao seu contador ou advogado. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo.

3.5 – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a