O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESA: Começou A Onda De Demissões

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 CASA DE RESPOUSO 4

2.2 IMPACTOS DA PEC ..............................................................................................5

2.3 OFICIALIZAR CONTRATO ....................................................................................6

3 GRAFICOS................................................................................................................8

3.1 GRAFICOS ............................................................................................................8

3.2 GRAFICOS............................................................................................................8

4 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERENCIAS .........................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

O trabalho seguinte tem por objetivo aprimorar conhecimentos a respeito dos empregados domésticos no Brasil que tem direitos equiparados aos de funcionários da indústria e do comércio, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão os novos requisitos na oficialização da domestica entre outros assuntos que serão abordados como abertura de muitas casas de repouso e suas vantagens e muito, mas.

2 DESENVOLVIMENTO

Após a entrada em vigor da PEC das Domésticas para diminuir o custo, empregadores têm como opção a casa de repouso cuja procura teve um aumento de 50%, com esse procura constante por casas de repouso consequentemente houve abertura da mesma.

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer, uma maneira de se construir uma ideia é vendo as casas de repouso que existem na região para servirem como base de projeto.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: O aumento da População de idosos no Brasil. A associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimentos específicos. A necessidade de estabelecerem-se normas para que o atendimento ao idoso em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos elevados.

2.1 CASA DE REPOUSO

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC no link REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal.

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337

Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00

b) Guia DARF (03 vias), código da receita: 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc., devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

2.2 IMPACTOS DA PEC

A Emenda à Constituição nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, afetou o número de profissionais da capital do país. Apenas entre março e abril, de acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego do Distrito Federal (PED-DF), foram 7 mil trabalhadores a menos Atualmente, apenas 79 mil pessoas atuam no ramo em todo o Distrito