O Controle Social

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        1

2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................. 2

3 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 6

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA............................................................................... 7

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1. INTRODUÇÃO

O artigo se aprofunda em analisar o contexto histórico envolta do processo de integração da Constituição Cidadã e, com esta, a divisão dos principais Conselhos de Política Pública no Brasil e no município de Recife.

Basicamente a requisição da população brasileira, na tentativa de participar dos principais debates/reuniões envolvendo questões sociais e garantir os mecanismos do controle social, aparentava ser uma conquista difícil nos anos em que a democracia ainda se demonstrava presente no meio social (1930-1945). Com o golpe militar de 1945, a opinião dos brasileiros não correspondia com os requisitos do estado ditatorial e, por essa razão, os preceitos do controle social demonstraram ser impossíveis de entrar em acordo. No entanto, voltaram a ser questionados somente no final anos 70 e inicio dos anos 80, quando a onda de movimentos sociais se intensificou pela conquista da redemocratização do Estado. Para Fichter (1969, apud VASCONCELOS, 2001), o controle social é uma extensão do processo de socialização. Socialização significa que o indivíduo aprende e desempenha os padrões esperados e controle social é o mecanismo que perpetua esse processo induzindo e mantendo a conformidade das pessoas ao padrão. Portanto, ele é o mecanismo que mantém a conformação do indivíduo às regras do grupo e, por conseguinte, mantém a coesão do grupo, sua existência.

Os conselhos, inseridos juntamente com a Constituição de 1988, têm por função cumprir os requisitos da população, sem exceções. Apesar da existência de carências públicas e outras problemáticas, os conselhos andam cumprindo o espaço da população de intervir nos parâmetros públicos.

2 DESENVOLVIMENTO

Diante da amplitude da Constituição de 1988, popularmente conhecida como Constituição Cidadã, os direitos da população brasileira passaram a ser aplicados e contestados de uma maneira mais madura e, ao mesmo tempo, competente. No entanto, antes mesmo da criação da nova Constituição, na década de 80, a sociedade brasileira levou anos para conquistar a participação no controle social das políticas públicas.

PÓLIS (2008, p.1) define o controle social como:

[...] capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas. Esta intervenção ocorre quando a sociedade interage com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, do estado ou do governo federal. (POLÍS, 2008, p. 1).

Alguns especialistas custam a constatar que o Brasil, de fato, apresentou uma postura democrática, principalmente durante o período de 1945 até 1964 (antes da ditadura), mas não o bastante para que houvesse espaço da população participar dos principais debates político-sociais.

Com o golpe militar de 1964, a situação dos brasileiros de intervir no controle social se tornou ainda mais difícil. As liberdades políticas se tornaram restritas e as organizações políticas de esquerda se apresentavam de modo clandestino.

Ressalta-se que o início da década de 1960 e, particularmente, a partir de 1962, o Brasil entrava numa crise econômica causada pelo aumento descontrolado da inflação, pela desaceleração da economia e queda geral no investimento público e privado. (BARROS, 2010)

Os movimentos sociais avançam em organização e atuação nas diversas frentes, criando várias novas entidades ou reforçando as já existentes. No campo e na cidade, entre os intelectuais, operários, soldados, marinheiros, estudantes e também em frentes amplas, que congregavam várias entidades ao mesmo tempo, como a Frente de Mobilização Popular – FMP – criada em 1962, a articulação e a pressão exigindo reformas profundas ganhavam corpo e também as ruas. (BARROS, 2010).

Durante os anos 70, a onda de movimentos sociais que lutam pela democratização da sociedade brasileira (ainda buscando o direito de intervir nas políticas públicas através da criação de mecanismos de controle social) garantiu ainda mais destaque, mesmo com a existência de casos envolvendo censura, torturas, exílios, assassinatos e desaparecidos durante o período ditatorial.

No inicio dos anos 80, o Brasil, ainda governado pelos ditadores, enfrentava diversos problemas, tal como a alta inflação. Enquanto isso a oposição ganhava ainda mais espaço com o surgimento de novos partidos e com o fortalecimento dos sindicatos. O ano de 84 foi marcado pela reivindicação populacional durante o movimento das Diretas Já. Somente no ano de 1985 que a redemocratização voltou a ser uma realidade no território brasileiro, marcando o fim da ditadura militar.

Basicamente a Constituição de 1988 teve justamente o intuito de apagar os rastros do período ditatorial, além de abranger o surgimento dos Conselhos de Políticas Públicas (como saúde, educação, família, idosos, etc) em todo o Brasil.

O direito à participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição de 1988 e regulamentado em leis específicas, como a Lei Orgânica da Saúde (LOS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto das Cidades. Estas leis preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de conselhos de políticas públicas nos três níveis do Executivo (Federal, Estadual e Municipal). Além disso, o controle social pode ser exercido fora dos canais institucionais de participação, pela população em geral, acompanhando as políticas públicas em todos os níveis da federação. (PÓLIS, 2008, p.1).