POLITICA SOCIAL SETORIAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        3

2 DESENVOLVIMENTO        4

2.1. Códigos de Menores e a Doutrina da Situação Irregular        4

2.1.1. A luta dos movimentos sociais        4

2.1.1.1. Direitos humanos de crianças e adolescentes: tratados internacionais...........4

3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE         5

3.1. ECA: uma lei de três revoluções        5

3.2. Criança e adolescente sujeitos de direitos        5

3.3.Pessoas em condição peculiar de desenvolvimento...............................................5

3.4. Quem são os violadores dos direitos da criança e do adolescente........................5

4. O PAPEL DO SISTEMA DO GARANTIA................................................................6

4.1. Polítcas de atendimento à criança e ao adolescente.............................................6

4.2.Conselho de Direitos da criança e do adolescente.................................................6

4.3.Violência doméstica contra a criança e adolescente...............................................6

4.4.Sistema Nacional de atendimento sócioeducativo - SINASE.................................6

5 CONCLUSÃO        7

REFERÊNCIAS        8

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INTRODUÇÃO

Considerando que a emergência da questão da criança no Brasil surgiu desde o período colonial até a sociedade atual, a política social referente aos direitos da criança e do adolescente, a qual vem passando por inalteráveis transformações. Assim a época os padres Jesuítas preocupavam em batizar e incorporar as crianças índias ao trabalho, esse fato acontecia no Brasil Colônia de Portugal, sendo comum os castigos e a morte de índios pelos portugueses. Sendo assim, os padres jesuítas resolveram criar a casa de recolhimentos para as crianças índias que ficavam sem os seus pais, a luta desse objetivo era propiciar a elas uma visão cristã para aquelas crianças que eram separadas da sua comunidade.

        Ainda neste período Colonial surgiu a roda dos expostos, onde foi uma das instituições brasileiras de mais longa vida, era de cunho missionário e seu grande alvo era a assistência sob a égide da caridade. Foi criado para garantir o anonimato do expositor e assim podia levar o bebê que não desejava para a roda e abandonar. Assim a roda dos expostos foi criada para diminuir o índice de abandono de crianças nas ruas, nessa época era comum as mães abandonarem os seus filhos, Em decorrência de serem solteiras e por isso sofriam preconceito e opressão social, então ao invés de deixar as crianças abandonadas nas ruas, deixavam na roda dos expostos.

        Vale lembrar que essa roda dos expostos era um cilindro oco de madeira, giratório, onde as crianças rejeitadas eram deixadas, portanto eram instaladas nos muros das construções de famílias abastadas, conventos ou instituições públicas. Essa tradição passou para o Brasil no ano de 1726 precisamente quando reivindicou a coroa portuguesa a permissão de estabelecer uma primeira roda dos expostos na cidade de Salvador da Bahia, junto a santa Casa da misericórdia.

        Assim, diante desta situação o Brasil contou com apoio dos juristas e começaram uma mobilização para elaboração de leis que protegessem as crianças abandonadas e assim corrigir os problemas sociais à adolescência infratora que desde aquela época já estava incomodando a sociedade em geral. Desse modo, a legislação primeiramente tratou de assuntos que envolvia crianças, que foi a constituinte de 1825, que enfocava a situação das crianças negras e somente após cinco décadas, por meio de abolição da escravatura foi decretado a Lei do Ventre Livre, no ano de 1871.

        Desta forma com a Proclamação da República de 1889, a predominância era a omissão do Estado, e a infância abandonada passou a ser uma preocupação de higienistas e filantropos que propunha uma intervenção no meio ambiente, nas condições higiênicas das instituições e das famílias. Umas das preocupações também era o número de mortalidade infantil, então foi sugerido em substituição às rodas dos Expostos a criação de creches e inspeção escolar. E com o decorrer do tempo foi autorizada a criação do Juizado de Menores em 1923, e somente a partir do século XX  que os juristas passaram a ser os principais protagonistas desse movimento com a criação do Código de Menores.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Códigos de Menores e a Doutrina da Situação Irregular

Somente em 1927 que foi promulgado o primeiro Código de Menores do Uruguai (lei Nº. 17.943) chamado de Código de Menores Melo Matos, se deu esse nome em homenagem ao primeiro Juíz de Menores da América latina. Portanto, este mesmo Juíz criou instituições apoiadas e administradas pelo poder Judiciario, como os abrigos de menores, e devido a isso expandiu-se por toda América Latina e teve sua permanência no Brasil no decorrer de 60 anos.

        Diante do exposto veremos que essa Lei era de não proteção da Criança e Adolescente, pois era admitida situações absurdas, como a privação dos menores infratores conviver na sociedade, sendo segregado e de forma generalizada, em estabelecimento como na FEBEM, sendo desrespeitado como ser humano. Essa Lei de Menores não se importava com a prevenção, mas sim com o conflito instalada em meio a sociedade, e tanto que eles não eram tratados como sujeito de direito, mas como um mero objeto de medidas judiciais.