Politicas Publicas De Nutricao

1. Introdução

Em 1974, durante a realização da Conferência Mundial sobre Alimentação, os governos participantes defenderam o direito inalienável de todo homem, mulher ou criança estar livre do risco da fome e da desnutrição para o desenvolvimento de suas faculdades físicas e mentais. Em 1996, o Segundo Fórum Mundial de Alimentação, comprometeram-se com o conceito de Segurança Alimentar para todos e com a erradicação da fome, reduzindo-se o número de desnutridos à metade até 2015. Apesar dos esforços dispendidos, a persistir a atual taxa de redução, esta meta não será atingida, a menos que se estabeleça a Segurança Alimentar e Nutricional como política pública, especialmente em regiões com pobreza. A escolha do método mais adequado para medida de consumo de alimentos e de estado nutricional, e a avaliação dos indicadores mais adequados só será viabilizada por meio da abordagem ampla da questão. Os indicadores adotados em saúde pública podem mascarar realidades particulares atrás de valores médios, especialmente em regiões de pobreza, levando à falsas interpretações sobre estado nutricional e consumo de alimentos. Com este entendimento, o estabelecimento de políticas públicas para a Segurança Alimentar e Nutricional depende de uma ação coordenada entre estado, sociedade, academia e o setor produtivo, a fim de que estabeleça um plano efetivo de transformação da realidade.

É apresentado um balanço da implementação das diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) contextualizando as ações no cenário do Sistema Único de Saúde (SUS). Aos dez anos de sua publicação, a PNAN se defronta com desafios tanto para expandir como para qualificar as ações de alimentação e nutrição na saúde, e também para se apresentar como interlocutora e representante legítima da área da saúde, no contexto político e institucional da segurança alimentar e nutricional. Questões relacionadas à articulação da PNAN e da futura Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são analisadas para demonstrar a confluência de agendas entre as prioridades para a garantia da SAN. São apontadas as potencialidades desse campo de ação, a partir do atual cenário institucional, e a necessidade de soluções abrangentes que atendam à complexidade da alimentação e nutrição em Saúde Coletiva.

2. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição hoje

As políticas desenvolvidas pelo Estado brasileiro, cujo objeto envolve as dimensões múltiplas da alimentação e nutrição, ganharam novo direcionamento a partir da Lei Orgânica de Segurança Alimentar Nutricional (Losan) - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). De acordo com o conceito adotado na legislação brasileira, “A segurança alimentar e nutricional - SAN - consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis” (art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006).

A dimensão nutricional do conceito incorpora questões relativas à composição, à qualidade, à utilização biológica e à promoção da saúde, apontando a abrangência das políticas que convergem para o alcance da segurança alimentar e nutricional. Entre elas, está a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) como elo potencial entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição, publicada no final dos anos 90, marca uma etapa importante para a configuração da área no campo da saúde, evidenciando as transições epidemiológica, nutricional e demográfica com a convivência no país de situações extremas de desnutrição e deficiências nutricionais ao lado de altas prevalências de obesidade e doenças associadas à alimentação. A PNAN projeta um modelo de segurança alimentar e nutricional fundamentado no direito humano à alimentação, destacando a alimentação e a nutrição como requisitos de promoção e proteção da saúde.

Reposicionando, na época, a questão alimentar e nutricional na agenda das políticas públicas do setor saúde, a PNAN assume o propósito, com o estímulo a ações intersetoriais, de garantir a qualidade dos alimentos consumidos no país, promover práticas alimentares saudáveis, prevenir e controlar distúrbios nutricionais. A Política articula sete diretrizes, que orientam a elaboração e implantação dos programas e projetos em alimentação e nutrição: estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços; monitoramento da situação nutricional e alimentar; promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição; promoção do desenvolvimento de linhas de investigação; e desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.

As características da implementação de uma política revelam seu verdadeiro significado, e o processo percorrido pela PNAN não é diferente, ensejando desafios para os profissionais, pesquisadores e gestores. Estudo realizado pelo Ministério da Saúde acerca do desempenho da PNAN demonstrou seu papel de referência regulatória, política, técnica e ética para os profissionais de nutrição que trabalham na área da Saúde Coletiva. São considerados méritos: a configuração e o desenvolvimento da vigilância alimentar e nutricional, a produção regular de informações sobre estado nutricional, por meio de pesquisas de base populacional, a construção da agenda de promoção da alimentação saudável e a capacitação de recursos humanos. Permanecem desafios importantes a institucionalidade da área, a organização do processo de trabalho, o financiamento e o controle social.

No âmbito da vigilância alimentar e nutricional, o aperfeiçoamento e a expansão do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) respondem aos esforços de programar um sistema operativo na rotina das unidades de saúde que possa favorecer o planejamento racional de ações do nível local, contribuindo para efetividade da PNAN. As medidas sensíveis da fome e seus determinantes,