Quimica

UNIDADE I

Compreendendo os conceitos...

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Legislação:

Conjunto de leis, sobre determinada matéria de um País, Estado,

Município, ou algum ramo do Direito.

Diretrizes:

Que estabelece os princípios, os rumos, os objetivos, as finalidades, as

intenções, os direitos da educação no País.

Bases:

Diz respeito à Organização e ao funcionamento da educação:

Níveis e modalidades de ensino, mecanismos de decisões e formas de

gestão.

Competências e responsabilidades.

Recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Trata-se de uma lei que estabeleça, fins da educação e os meios para

alcançá-los.

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL

• Igualdade

• Liberdade

• Pluralismo de Idéias

• Gratuidade

• Valorização do Magistério

• Gestão Democrática

• Padrão de Qualidade

• Vinculação do Ensino ao Trabalho e às Práticas Sociais

EDUCAÇÃO:

Direito de todos e dever do estado e da família

(Const.Fed. 205, Cost. Est. art.10. LDB art. 2º e 4º)

Dever do “Estado” mediante:

(Const. Fed. 208. Const. Est. art.4º.)

- Ensino fundamental obrigatório e gratuito

- Progressiva universalização do ensino médio

 OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 OFERTA DAS MODALIDADES DE ENSINO: Ed. Especial. Ed. de

Jovens e adultos e Ed. Profissional

 OFERTA DO ENSINO NOTURNO REGULAR

 AJUSTADO À DEMANDA

 OFERTA DO ENSINO MÉDIO OBRIGATÓRIO

DEVER DA FAMÍLIA:

- Matricular os menores de sete anos no ensino fundamental. (Seis anos) e

na educação infantil a partir dos quatro anos.

O ENSINO À INICIATIVA PRIVADA É LIVRE

- Mediante cumprimento das normas legais;

- Autorização e avaliação do poder público.

INCUMBÊNCIAS DA UNIÃO

- ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

- Regime de colaboração entre as esferas federativas

- Cabe a união coordenar a política educacional no país, exercendo função:

NORMATIVA, REDISTRIBUTIVA

- Liberdade aos sistemas de ensino de se organizarem, na forma da lei

Organizar o sistema federal de ensino;

- Financiar as instituições federais de ensino;

- Efetuar o repasse de recursos financeiros aos estados, DF. e municípios de

forma: redistributiva e supletiva;

- Prestar assistência técnica e financeira aos entes federados.

Elaborar com os entes federados as diretrizes curriculares para a educação

básica;

- Assegurar o processo de avaliação;

- Nacional do rendimento escolar, nos dois níveis de ensino;

- Baixar normas gerais;

- Autorizar, credenciar, reconhecer suas instituições de ensino e o ensino

superior da iniciativa privada.

INCUMBÊNCIAS DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

• Manter os órgão oficiais e suas instituições de ensino;

• Atuar prioritariamente no ensino médio;

• Colaborar com o município na universalização do ensino obrigatório

(responsabilidades iguais);

• Elaborar e executar sua política educacional, em consonância com as

diretrizes nacional.

INCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO

- Organizar e manter os órgãos oficiais e suas instituições de ensino;

- Atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil;

- Exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;

- Baixar normas complementares para a educação no município(caso tenha

criado o seu sistema de ensino).

- Atuar no ensino médio e superior somente depois de atendido

plenamente a educação infantil e ensino fundamental, com recursos

acima dos 25% obrigatórios);

- Optar por criar o seu sistema de ensino ou integrar-se ao sistema estadual;

- Autorizar e reconhecer os cursos de suas instituições de ensino, exceto

superior, e os cursos de educação infantil da iniciativa privada.(Caso tenha

constituído o seu sistema de ensino);

- Compor, opcionalmente com o estado, um sistema único de ensino.

INCUMBÊNCIA DA ESCOLA

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