Refforma Agrária

De acordo com a Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra), de 30-11-64, art. 1º, & 1º, “Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”. Reforma Agrária é, um processo de mudanças estruturais que visa a distribuir os direitos sobre a posse e uso da terra e o controle de sua produção, assegurando a participação da população rural nos benefícios do desenvolvimento. O Estatuto da Terra não teve até hoje uma aplicação verdadeira. As estruturas existentes, o poder político mantido pelos grandes proprietários e empresas com latifúndio, resistem e impedem as mudanças. A própria complexidade da reforma agrária, com características diferentes de uma área para outra, no que se refere às formas de uso e posse da terra, e a questão dos recursos financeiros para as desapropriações e assentamento dos colonos beneficiados, dificultam a sua execução. Para que a reforma seja completa, não pode se restringir apenas à redistribuição de terras. Deve vir acompanhada de uma política de crédito rural (com juros e prazos compatíveis com a atividade agrícola), de assistência técnica, de um sistema de pesquisas e técnicas de comercialização. Política que traga um sentido de organização comunitária fundamentada em elementos sociais, ecológicos, econômicos e políticos. Política de produção de alimentos para exportação e consumo interno. A reforma agrária deve ter abrangência para cobrir todas as áreas e todos os homens do campo, para que eles possam exercer seus direitos. Direitos ao trabalho, à alimentação e a terra. Direitos anteriores a qualquer direito de propriedade. Estima-se que existam no Brasil cerca de 150 milhões de hectares de terra de latifúndios completamente ociosos, sem qualquer utilização produtiva, onde os seus proprietários – geralmente membros das elites e das oligarquias rurais que historicamente detêm o poder no nosso país – ignoram solenemente o preceito legal de que as terras devem cumprir a sua função social. No outro extremo, mais de 4 milhões de trabalhadores rurais sem-terra e camponeses pobres, cuja reprodução física e social a cada dia que passa mais se agrava.Segundo estudo feito pelo IPEA, de autoria de Ricardo Paes de Barros e Rosane Mendonça, em 1999, 53 milhões de brasileiros viviam abaixo da linha de pobreza (considerada pelos autores como sendo igual a 155 reais, para a média do país), dos quais 23 milhões nem sequer atingiam a faixa de indigência – eram os miseráveis, os mais pobres entre os pobres. Isso corresponde a 34% e 14,5% da população brasileira, respectivamente (Revista Veja, 15/5/2002). A maior concentração estava sobretudo no Nordeste e, particularmente, no meio rural.

No Brasil, fazer a reforma agrária é uma questão de justiça social e exige uma tomada de posição de toda a sociedade, de maneira a permitir o desenvolvimento pleno do país. Houve, aqui , diversas configurações do sistema de Reforma Agrária ao longo do tempo. Há muitas divergências no que diz respeito a sua execução no Brasil. Existe a proposta institucional para o problema de terras, também como uma proposta de revolução agrária, resultando num movimento pela força das classes interessadas e afetadas pela má distribuição de terras. Para procurar

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