Trabalho Ciencias Contabeis Caso Schincariol

Quais as formalidades legais,exigências legais para abertura de uma clínica de repouso. Quais os orgãos públicos e competentes para fomalizar uma empresa com esse ramo de atividade?

Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades.

Os estabelecimentos destinados ao atendimento de idosos deverão, necessariamente, constituir-se como empresa, sendo obrigatória a obtenção de registro no Ministério da Saúde.

Para legalizar a empresa é necessario procurar orgãos responsáveis para devidas escrições:

Registro na junta comercial, registro na Secretaria da Receita Federal, registro na Prefeitura do municipio , registro no INSS, registro no Sindicato Patronal (empresa ficara obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano , a contribuição sindical patronal), registro na prefeitura para obter o alvára de funcionamento, cadastramento junto à caixa econõmica federal no sistema conectividade social,INSS, liberação e registro na vigilância sanitária estadual – o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

A estrutura básica de casa de repouso poderá ser dividida em:

recepção, área de estar, sala de televisão, sala de jogos e entretenimento;aposentos com banheiros privativos; cozinha, copa; refeitório; lavanderia; consultórios médicos; escritório; banheiros (masculinos e femininos).

As instalações, a área física e os móveis deverão ser planejados e adaptados para segurança dos idosos. Também deverão ser disponibilizados sistemas de entretenimento, como exibição de filmes, TV, jogos, cursos, ginástica, dança, literatura, jardinagem,artesanato e outros.

Os itens básicos são:

fogão industrial; geladeira; freezer; forno de microondas; processadores de alimentos, refresqueiras, liqüidificadores industriais, espremedores industriais de frutas; purificador de água; cortador de frios; fritadeira elétrica; forno elétrico; sistema exaustor;

uniformes; móveis; utensílios de cozinha (panelas, talheres, louças, botijões de gás, toalhas, guardanapos, bandejas, porta-guardanapo, copos, taças, tulipas, etc.); computador; softwares gerenciais; impressora; telefone/fax; equipamentos, acessórios e materiais médico-hospitalares; veículos; ventiladores, aparelhos de ar-condicionado; roupas de cama e banho; frigobar; televisores, assinaturas de TV a cabo.

Qual foi o impacto causado pela referida PEC ?

Foi grande o impacto econômico devido à exigência do cumprimento destas normas mais explícitas e à determinação de pagamento de outros encargos. Por isso, muitos insistem em dizer que a PEC irá contribuir para a informalidade. O que se observa de imediato é que o legislador, de uma forma democrática, almeja a inclusão social do trabalhador doméstico elevando-o ao patamar de profissional qualificado. A PEC das Domésticas é o primeiro passo para reconhecer o valor do trabalho deste profissional.

Apesar dos pontos positivos apresentados no relatório da proposta, a discussão sobre os impactos da PEC nº 231 nas empresas tem preocupado os empresários, pois existe o receio de que, caso aprovada, venha a causar a elevação dos custos e, consequentemente, a diminuição e não o aumento dos postos de trabalho.

Pelas discussões envolvendo a referida PEC, acredita-se que as empresas mais prejudicadas serão as