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CASO CONCRETO 08 DIREITO PENAL II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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184.685 Trabalhos sobre CASO CONCRETO 08 DIREITO PENAL II. Documentos 951 - 975 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 2/4/2015
  • Caso Concreto Direito Introdução

    Zeus Olimpus Jr., jovem milionário da alta sociedade carioca, dirigindo seu automóvel BMW/2013, em alta velocidade e completamente embriagado, atropela a catadora de lixo Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades pelo prazo de três meses. Por conta dos prejuízos que lhe foram causados, a vítima foi orientada a entrar com ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar o jovem milionário

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    Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: mmpanasonic
  • Caso Concreto. Função social do Direito

    Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é

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    Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: thalesb
  • Caso Concreto Direito Civil

    CASO CONCRETO 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário – adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos? Certo ou Errado? Justifique sua resposta. Certo. Quando uma das prestações tornar-se impossível, por culpa do devedor, tendo o credor direito de escolha, o

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    Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: PPcontador
  • Caso concreto de especialização em direito do trabalho

    SEMANA 6 CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no zo de serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de

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    Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: shayanagabriele
  • Direito Penal

    Caso concreto 8 QUESTÃO 1. Luana, Vanessa e Isabela, jovens de 22 e 23 anos, após terem sido demitidas da empresa de propaganda na qual trabalhavam resolveram alugar um imóvel e dividir as despesas do mesmo. Passados alguns meses sem que conseguissem novo emprego, decidiram trabalhar por um tempo como “garotas de programa” para seu sustento. A fim de evitar chamar a atenção de amigos e familiares resolveram utilizar a sua própria residência como local

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    Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: mirandasilva
  • Casos Concretos

    CSO CONCRETO 01 Questão I A sociedade molda o individuo dentro destes aspectos : das regras dos valores, linguagem, que são passadas para o individuo de geração a geração. Questão II A partir do padrão sociológico a explicação seria de identidade e gênero. Quetão III A letra é a: letra “D” CASO CONCRETO 02 Questão I Do ponto de vista das ciências naturais, observamos a seca do sertão nordestino: teremos o solo a vegetação, o

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    Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: Jurema
  • Caso Concreto 1

    1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III.

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    Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: kleinwilker
  • Caso Concreto Penal III

    CASO CONCRETO 2 QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao

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    Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: tiagolima2013
  • Caso Concreto Direito Do Trabalho

    PLANO DE AULA 01 Caso Concreto O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta

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    Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: mcastrosol
  • Caso 1 Penal II

    Questão 1. A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que há dois homicídios praticados. Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. O crime de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas, repise-se, trata-se de crime contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código Penal no título

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    Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: cau2164
  • Caso Concreto

    Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são  temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número

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    Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: SmaJ
  • Caso Concreto 2 - História Do Direito Brasileiro

    CASO CONCRETO 02 O que é uma carta foral? Um documento real utilizado em Portugal no seu antigo Império Colonial, que visava estabelecer um Conselho e regular sua administração, limites e privilégios. -Era à base do estabelecimento do município e evento mais importante da historia da vila ou da cidade. - Era determinado para assegurar as condições de fixação, prosperidade da cidade, áreas cultivadas, concessão de maiores liberdades e privilegio aos seus habitantes. -Livre do

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    Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: feriibeiiro
  • Proc Civil II Caso Concreto 7 E 8

    aso 7 1- Se existe alegação de competência absoluta, o juiz decidirá por decisão interlocutória, declinando da competência. 2- O juiz sentenciará com fundamento no 329 e 269 IV CPC, uma vez que existe prescrição. Objetivo (A) Caso concreto 8 1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de

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    Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: lenon
  • Caso Concreto Direito Civil I

    Direito Civil I Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por

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    Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: brunonogueiraa
  • Introdução Ao Estudo Do Direito Caso Concreto 1 Respostas

    Introdução Ao Estudo Do Direito Caso Concreto 1 Respostas lano de Aula: 3 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 3 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas

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    Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: gabybodolay
  • Caso Concreto 2

    No início da aula da semana 2, devem ser apresentados os seguintes exercícios: Caso da Aula 2 Leia a notícia a seguir, adaptada de texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. "O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento

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    Tamanho do trabalho: 1.370 Palavras / 6 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: riricio
  • Direito Penal

    Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Extorsão, Extorsão mediante sequestro e Extorsão indireta - arts. 158, 159 e 160, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente e diferenciá-las dos demais crimes contra o patrimônio; - Identificar a alteração legislativa produzida pela Lei 11.923/2009; - Analisar a incidência da Lei 8.072/90,

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    Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: leopessoa
  • Caso Concreto 4

    Caso concreto 4 Resposta 1: • Descreva o conceito de gênero. R- São as diferenças entre o Homem e a mulher quanto aos papeis que lhes são atribuídos pela sociedade, num determinado momento, num contexto histórico cultural. • Descreva o conceito de violência de gênero. R- São as diferenças impostas menosprezadamente pelo cônjuge, ou seja, a indução paulatinamente da perda dos direitos até a pratica do ato violento em si, seja ela física ou psicológica.

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    Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: bradvi
  • CASOS CONCRETOS 01 - 06

    Aula 01 1. Que é Filosofia? R: Não é fácil definir filosofia, porque já foi estudada desde que o termo foi inventado por Pitágoras, em meados do século VI a.C. A palavra é formada por duas palavras gregas, “filo” que quer dizer amor ou amizade e “sophia” que quer dizer sabedoria ou conhecimento. Filosofia seria amor pelo conhecimento, pela sabedoria. Filosofia é o estudo de problemas fundamentais relacionados a existência, ao conhecimento, à verdade, aos

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    Tamanho do trabalho: 2.656 Palavras / 11 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: jmaire
  • Caso Concreto - EAD

    Após a leitura da sentença, um dos clientes faz as seguintes perguntas ao estagiário que participara do julgamento a) O que é uma Súmula? Resposta:Súmula é o entendimento,os verbetes dos tribunais superiores. b) A jurisprudência do STF pode ser considerada fonte formal do direito? Justifique. Resposta:Sim.A jurisprudência do STF são as súmulas vinculantes e são consideradas fontes formais. c) Podemos afirmar que a jurisprudência se constitui em fonte dodireito no momento em que o juiz

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    Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 Páginas
    Data: 3/10/2013 Por: Kakanunez
  • Penal CASO CONCRETO

    CASO CONCRETO 3 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante

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    Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/10/2013 Por: renatasanches
  • CASO CONCRETO

    LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a

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    Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/10/2013 Por: ramonaaraujo
  • Caso Concreto

    Capítulo 1- O Renascimento O Renascimento é entendido como a ruptura entre o mundo medieval(estamental, teocrático e fundiário) e o mundo moderno (urbano, burguês e comercial). Diferentes visões do Renascimento O Renascimento chega para acabar com a idade das trevas ,repudiando o misticismo e o conservadorismo, sendo responsável, também, pelo desenvolvimento comercial, da navegação e do contato com outros povos( pelo crescimento da produção artística e literária). Os conflitos entre as nações(guerras e perseguições religiosas)

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    Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 Páginas
    Data: 6/10/2013 Por: amajla
  • Direito Civil I Caso Concreto 5

    Caso Concreto 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo,

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    Tamanho do trabalho: 689 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/10/2013 Por: coiote_jpa
  • Apostila Direito Penal III (Revisão) - Iª Unidade

    Apostila Direito Penal III (Revisão) Sanção Penal (Conceito) - Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado. A sanção tem como objetivo a reeducação, a ressocialização da pessoa ao mundo e o seu castigo. A sanção comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Em outras palavras, é a retribuição imposta pelo estado em razão da pratica de um ilícito penal

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    Tamanho do trabalho: 4.541 Palavras / 19 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: marcius2010

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