Ato Infracional

FACULDADE DE ITAPURANGA - FAITA

Eliene Alves

Quais são as relevâncias de ato infracional cometidos por menor infrator na cidade Nova Xavantina- MT

Eliene Alves

NOVA XAVANTINA - MT

2016[pic 1]

Quais são as relevâncias de ato infracional cometidos por menor infrator na cidade Nova Xavantina- MT

Trabalho apresentado como requisito indispensável para a obtenção da nota da disciplina Operações de Segurança Pública do Curso Gestão em Segurança Pública e Privada, ministrada pelo Prof. Esp. Divair Lourenço da Silva.  

NOVA XAVANTINA – MT[pic 2]

2016[pic 3]

                                              Faculdade de Itapuranga - Fai

Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada

Projeto aprovado no dia ___/___/____

NOVA XAVANTINA- MT

2016[pic 4]

                                                      RESUMO

Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trata da prática do ato infracional e medidas socioeducativas deles decorrentes. A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. Com o objetivo de desvendar esse fenômeno, parte do pressuposto de que a garantia de Direitos Humanos, principalmente aqueles mais vulneráveis por questão social, que eles possam alcançar a cidadania, tendo políticas públicas como condição para ter seus direitos. Com base no pressuposto, pode afirmar que a reincidência constitui uma caixa de ressonância das políticas públicas e do próprio Sistema de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.

A questão, é muito complexa, pois várias abordagens podem intervir no tema sobre adolescência e adolescente infrator. Tendo necessária uma reflexão sócia jurídica. É fundamental contextualizar o problema, que mostra o panorama do adolescente, são vários fatores que influenciam na formação do adolescente e estes fatores podem ser essenciais para que o adolescente possa a vir praticar um ato infracional.

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SUMÁRIO[pic 5]

INTRODUÇÃO        7

1. JUVENTUDE, REINCIDÊNCIA E DIREITOS HUMANOS        8

1.1 Formulações da hipótese        9

1.2 Justificativa        10

1.3 Objetivo geral        12

1.4 Objetivos específicos        12

1.5 Resultados Esperados        13

1.6 Impactos Esperados        13

1.7 Abrangência do Projeto        13

2.Matriz SWOT        14

2.1 Análises da matriz SWOT        14

3. Método Iara        15

3.1 Identificar        15

3.2 Analisar        15

3.3 Plano de ação        16

3.4 Metodologia de Avaliação- Avaliar                                                                   18                                                                                                                                        

CONCLUSÃO        19

ANEXOS................................        20

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        24

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LISTAS DE FOTOS E Tabela[pic 6]

Tabela 01: Atos Infracional, do ano de 2016.        11

Foto 01 – Delegacia Judiciária Civil        20[pic 7]

Foto 02 – Conselho Tutelar        20

Foto 03 – Delegacia da Policia Militar         21

Foto 04 – Vara da Infância e da Juventude- FÓRUM         21      

Questionário-Conselho Tutelar                               22                                                                                                                                                                

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade o estudo do Ato Infracional, uma leitura a partir do Estatuto da Criança e Adolescente e dos Princípios Constitucionais. O trabalho fica delimitado a abordar suas medidas Socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei.

         A edição da lei n.8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), o legislador, ver o adolescente como um ser em desenvolvimento e vitima do descaso do Estado e da sociedade, não ver o adolescente como um delinquente, buscando assim diminuir conceitos discriminantes, com tratamento diferenciado aos autores de atos infracionais, e dos já penalmente puníveis.

          No Brasil devido as diferenças sociais e econômicas, as pessoas precisam recorrer a programas assistencialistas, que tentam esconder a imagem de miséria e omissão do poder público quanto aos direitos fundamentais do cidadão. Neste caso, mesmo sendo considerado como o “futuro da nação”, nossas crianças e adolescentes, principalmente os menos favorecidos, verem seus direitos sendo violados, com violência (física, sexual, psicológica), em situações de risco social.

         O quadro de atos infracionais é tão alto que fortalece argumentos em prol da redução da maioridade penal, sob alegações executadas por crianças e adolescentes divulgadas pelas mídias. Matérias do tipo: “Violência multiplicou entre menores nos últimos 10 anos” (Brasil Portais, 2008).