CASA DOURADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA CRIMINAL COMARCA DE…

Processo nº…

Mévio dos Santos, já devidamente qualificado nos autos, vem por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve , vem à presença de Vossa Excelência requerer.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Com fulcro nos artigos 23 e 24 do Código Penal Brasileiro e 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O requerente e morador de rua desde os quinze anos de idade e que ia no referido supermercado praticar pequenos furtos apenas para se alimentar o mesmo foi pego com uma lata de salsichas em conserva e pacote de pães.

O proprietário do estabelecimento ao vistoriar o setor de segurança, observou pelas câmeras ação do requerente e pessoalmente chamou as autoridades competentes. Em delegacia o requerente confessou o delito e lhe foi imputado o artigo 155 do CPB FURTO SIMPLES.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, para garantia e ordem da instrução criminal.

DO DIREITO

Preliminarmente, o requerente e morador de rua desde os quinze anos de idade e passa muita necessidade entrou no supermercado e subtraiu apenas alimentos pois estava com muita fome o mesmo agiu em estado de necessidade e cometeu um furto famélico.

Ele protegeu um bem jurídico maior sua própria vida caso não comesse morreria de fome.

O estado de necessidade é legalmente previsto como uma das causas excludentes de ilicitude no art. 24 do Código Penal Brasileiro,

"Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Como se vê, o chamado estado de necessidade nada mais é do que a previsão legal de uma situação de inexigibilidade de conduta diversa, qualificada ou delimitada por certos requisitos.

Tais requisitos são divididos na concepção de Frederico Marques em "requisitos da situação de necessidade" e "requisitos do fato necessitado".

Seriam “requisitos da situação de necessidade”: “(a) um perigo atual; (b) ameaça a direito próprio ou alheio; (c) situação não provocada voluntariamente pelo agente; (d) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo".

“Requisitos do fato necessitado” seriam: “(a) inevitabilidade da ação lesiva; (b) inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado".

A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este cometeu o crime em estado de necessidade.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

a. A