Verificar O Balanço Patrimonial

Verificar o Balanço Patrimonial publicado e recolhido na Etapa 1 e identificar se sua estrutura

atende à Lei No

. 11.638/07 e à Lei No

. 11.941/09, antiga MP 449/08. Se não atender, indicar

quais contas ou grupo de contas sofrerão modificações.

a) não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 c/c art. 16, § 1º e § 2º, art. 17 e art. 54 caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificada de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;

b) não haver, contra si [obs.: se a declaração abranger os dirigentes da Postulante, incluir: e seus dirigentes (obs.: identificação e qualificação dos dirigentes da Postulante)], decisão administrativa final, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou importem em crime contra o meio ambiente;

c) não estar em situação de inadimplência perante a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, ressalvadas as obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação vigente;

d) que inexiste, contra si, decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, em razão do descumprimento da legislação trabalhista referente à proteção à segurança, saúde, higiene e conforto nos locais de trabalho, especialmente das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive no tocante aos intervalos ergonômicos a serem observados durante a jornada de trabalho (para Beneficiárias que possuam atividade de Frigorífico);

e) que o plantio, a renovação e o custeio da cultura de cana-de-açúcar, bem como a utilização de máquinas ou equipamentos financiados para estes fins, conforme o caso, ocorrem e ocorrerão, conforme o caso, integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nos 3.813 e 3.814, ambas de 26.11.2009 (para Beneficiárias que possuam código CNAE 0113-0/00 do IBGE);

f) que a instalação ou expansão da usina, bem como a produção da cana-de-açúcar a ser moída na usina a ser beneficiada pelo financiamento, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário nos 3.813 e 3.814, ambas de 26.11.2009 (para Beneficiárias que possuam código CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 e 1931-4/00 do IBGE);

Os representantes legais da declarante estão cientes de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal, podendo ensejar, ainda, o vencimento antecipado do instrumento contratual no qual se formalizar a colaboração financeira

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