A Contratualização em Saúde

Introdução

Na atual conjectura mundial em que se veem reduzidos os recursos destinados ao setor de saúde e se veem aumentadas as demandas desses serviços pela população, a eficiência se tornou fundamental.

A demanda por serviços de saúde cresce constantemente devido ao aumento da expectativa de vida da população, principalmente em países desenvolvidos, favorecida por melhores condições de vida, por programas de prevenção de doenças e pelo desenvolvimento da pesquisa e da tecnologia, principalmente no setor de saúde, com exames mais detalhados e tratamentos mais específicos e eficientes.

Diante desse cenário, a contratualização chega para organizar, orientar, estruturar e melhorar a prestação de serviços no Brasil e no Estado de Minas Gerais, principalmente no setor em saúde e tem a Secretaria de Estado de Saúde como o seu principal agente.

O processo de contratualização

O processo de contratualização para que possa realmente ser efetivado deve ter uma base legal, que garanta o seu cumprimento. A base legal para a contratualização no Setor de Saúde no Brasil é o Decreto Federal 7508/2011, que normatiza a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e segundo Tavares et al (2013, p. 3) nasce da necessidade de construção/aprimoramento de processos de governança do SUS.

Conforme lembra Schwarz (2009, p. 11), segundo definição da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a contratualização consiste

no procedimento de ajuste de condições específicas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito público e privado ou entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, em que há a negociação e o estabelecimento de metas de desempenho. SCHWARZ (2009, pg. 11)

Especificamente para o Setor de Saúde

o novo modelo de contratualização enfatiza o papel do planejamento feito a partir das necessidades de saúde da população com o estabelecimento de parâmetros construídos a partir da demanda e não da oferta. TAVARES et al (2013, p. 2)

Mesmo sendo um processo recente e em fase de implantação, pode-se já observar melhorias nos índices de prestação de serviços à população, como relata Perdicaris (2012, p. 3) em sua pesquisa junto à rede hospitalar do sistema de saúde pública estadual de São Paulo, que elaborou uma pesquisa comparativa entre 25 hospitais, com recorte temporal entre 2007, quando a SES já dispunha de dados confiáveis para todos os hospitais, e 2011, quando todos os hospitais já se encontravam em processo de contratualização há mais de 1 ano. Os dados analisados foram insumos e produtos, segundo Perdicaris (2012, p. 9):

Insumos:

Taxa de ocupação média;

Tempo médio de permanência,

Pacientes/dia,

Taxa de rotação de leitos.

Produtos:

Taxa de mortalidade.

Segundo Perdicaris (2012, p. 22) a pesquisa teve como objetivo analisar se o contrato de gestão impacta positivamente no desempenho da organização de saúde e após analisar todos os dados e indicadores, a autora chega à seguinte conclusão de que

nos casos analisados, o processo de contratualização trouxe melhores resultados tanto para os indicadores de processo (output), quanto para os de impacto (outcome), considerando-se os dados e período analisados. Há evolução positiva de desempenho entre os hospitais contratados quando comparados aos não contratados, sendo que antes da adesão ao contrato todos os hospitais apresentavam desempenho semelhante: eles se diferenciam após o início da vigência do Contrato Programa. PERDICARIS (2012, p. 22)

Em contrapartida, a experiência de contratualização em Portugal não demonstrou melhorar significativamente os indicadores, pois segundo pesquisa realizada em unidades hospitalares públicas da Região de Saúde do Centro, no triênio 2007 – 2009, as conclusões a que chegaram os pesquisadores não são muito estimulantes

a evolução anual dos graus de aproximação às metas propostas, embora seja assinalavelmente diferenciada consoante os indicadores, é na globalidade praticamente nula, verificando-se mesmo uma pequena deterioração dos resultados no último ano de análise em relação aos precedentes. ANTUNES et al (2011, 212)

E esse resultado, segundo Antunes et al (2011, 212), pode ser consequência de um modelo não adequado em relação à realidade dos prestadores de serviço e às exigências dos pacientes.

O processo de contratualização em Minas Gerais

Em Minas Gerais, estado pioneiro nessa nova proposta de gestão, o marco legal é a Lei nº 14.694 de 2003 e demais, chegando ao Decreto 45.468/2010, que criou o sistema GEICOM. Segundo a definição da Secretaria de Estado de Saúde

o GEICOM é um sistema inovativo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde cujo objetivo é dar agilidade, segurança, monitoramento, transparência e controle de recursos estaduais repassados aos municípios e entidades. Além disso, é um facilitador na comunicação e gerência da prestação de contas.

Segundo explica Vilhena, o processo de contratualização em Minas Gerais, teve início no ano de 2003, e durante o quadriênio 2003/2006, com o Choque de Gestão, o objetivo foi o equilíbrio fiscal. No quadriênio 2007/2010, o objetivo foi a melhoria do desempenho fiscal visando resultados. No quadriênio 2011/2014, com a Gestão para a Cidadania, o objetivo é ter a gestão orientada a resultados, a gestão organizada em Rede e a regionalização da estratégia e da participação. Os mecanismos para alcançar esses objetivos ainda estão em construção e se apoiam sobre o aprimoramento dos sistemas de informações gerenciais, na consolidação da Gestão da Estratégia Setorial, na instituição do conceito de redes transversais e intersetoriais, na regionalização das estratégias e metas, contando com a participação da sociedade civil organizada. A atuação intersetorial visa dar maior ênfase do conteúdo da contratualização nos benefícios para os cidadãos e na finalidade das políticas públicas, independentemente da forma de execução.

A regionalização das estratégias e metas é muito importante, pois o Estado de Minas Gerais apresenta uma condição sócio geográfica e econômica muito semelhante à do Brasil, com grandes

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