Clínicas médicas

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO

As clínicas de repouso visam oferecer qualidade de vida que os idosos poderiam não estarem recebendo em casa.

Os serviços básicos são de médicos (como a de enfermagem, a nutrição, fisioterapia, ortopedia, dermatologia, cardiologia) e também a de lazer (como as comemorações em datas festivas, recreações, músicas, visitas dos amigos e familiares).

As hospedagens podem ser periódicos ou permanente, de acordo com a necessidade do idoso e/ou da família.

Em relação à estrutura da casa de repouso, o imóvel precisa ter ambientes arejados e iluminados, de preferência com os quartos em direção ao Sol no período da manhã, pois à tarde ficaria muito quente. É bom para o bem estar do idoso também uma área verde, pode ser um jardim ou uma horta, onde eles podem ter contato com a natureza.

É importante também que o lugare esteja adequado às necessidades dos idosos, pois em sua maioria, são delimitados á algumas funções, como subir escadas e ir ao banheiro.

2.1.1 Abertura Clínica de Repouso

2.1.1.1 Formalidades, Exigências Legais e Órgãos Púbicos Competentes

Para a legalização de uma clínica de repouso, é necessário seguir os seguintes passos e procurar os órgãos competentes para as devidas inscrições:

a) é necessário definir a localização em que a clínica irá realizar suas atividades, para que a Administração Municipal verifique se o local é adequado e se está dentro das normas, inclusives as ambientais, É importante verificar se o imóvel está em dia com a documentação e tarifas pertinentes.

b) escolher o tipo de Sociedade Empresária. Neste caso da clínica será a Sociedade Limitada, pois será uma empresa de pequeno porte e as regras são mais simples.

c) definir o nome da empresa:

- neste caso, o órgão competente para pesquisar se o nome escolhido já está registrado é a Junta Comercial. A pesquisa é feita em formulário próprio obtido na hora. Esta pesquisa também pode ser feita pela internet.

d) fazer o Contrato Social, constando o objetivo da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. O órgão competente é a Junta Comercial, após escolher o nome, deverá apresentar os seguintes documentos:

- Contrato Social;

- Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

- Requerimento padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;

- Ficha de Cadastro Nacional (FCN) modelo 1 e 2, em uma via;

- Pagamento de Taxas através de DARF.

Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo.

e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Com o NIRE, é necessário ir Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos solicitados serão enviados por correio para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. No momento do cadstro é importante definir o porte do empreendimento e sua classificação, pois poderá optar pelo sistema de tributação simplificada. Para saber quais os tributos que deve-se pagar, basta ir à Secretaria da Receita Estadual.

f) Alvará de Funcionamento é um documento obtido junta à Prefeitura Municipal, ou Administração Regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município. O Alvará é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Normalmente, os documentos exigidos são:

- Formulário próprio da prefeitura;

- Consulta prévia de endereço aprovada;

- Cópia do CNPJ;

- Cópia do Contrato Social;

- Laudo dos órgãos de vistoria.

No caso da clínica de repouso, além da vistoria dos bombeiros, que é obrigatório, é obrigatório também, a vistoria da Vigilância Sanitária. A autorização da Vigilância Sanitária é renovada anualmente.

Estão sujeitas à fiscalização sanitária do órgão competente do Estado Federado.

São atividades enquadradas no Decreto federal n° 77.052/76:

I - Os serviços ou unidades de saúde, tais como hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, unidades médico-sanitárias e outros estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

g) Cadastramento na Previdência Social. Após realizar com as etapas já citadas, já é autorizado a iniciar o negócio. Contudo, ainda há a necessidade de realizar o cadastramento da empresa na Previdência Social e de seus sócios em até 30 dias, mesmo que não possua nenhum funcionário.

h) Aparato Fiscal. Para finalizar e iniciar de forma legal o negócio, deverá ir à Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a autorização para impressão das notas e dos livros fiscais. Com isso, o negócio está apto a ser iniciado e com todas as necessidades cumpridas.

2.2 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72

2.2.1 As Mudanças com a PEC 72

A PEC 72, ou também conhecida como PEC das domésticas, que teve início imediato após a sua publicação em 02/04/2013, trouxe muitas mudanças para o empregado e empregador doméstico. Os empregados deste ramo não tinham muitos direitos e não eram considerados como empregados ao receber benefícios, assim como as outras categorias. Além dos direitos que já ão garantidos, como 13º salário, férias anuais com o adicional de 1/3, salário mínimo, licença maternidade e paternidade e aviso prévio proporcional, teve as seguintes mudanças:

- Limite de trabalho semanal, com carga diária de 8 horas diárias e de 44 horas semanais;

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo nacional (que atualmente é de R$ 678,00), para aqueles que receberem remuneração variável;

- Remuneração de serviço extraordinário superior (hora extra), no mínimo, em 50% a do normal;

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