Direitos e benefícios dos funcionários

5.

direitos e benefícios

dos trabalhadores

161

Serviço militar

Período relativo à convocação para prestação do serviço

militar obrigatório (art. 4º, § único, da CLT). No entanto,

para o exercício desse direito, o empregado deve se apresentar

à empresa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados

da baixa (Decreto nº 57.654/66, art. 195).

Dirigente sindical

O empregado que for eleito para ocupar cargo representativo

sindical, inclusive o suplente, não pode ser dispensado,

a partir do registro de sua candidatura até 12 meses após

o final do seu mandato (art. 543, § 3º da CLT). A dispensa

somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, e o fato

é considerado uma licença não remunerada (§ 2º).

Membros eletivos para cargo civil

O empregado eleito para exercer atividade pública tem

assegurada a garantia de emprego enquanto durar o

mandato. É vedado exercício concomitante5.

direitos e benefícios

dos trabalhadores

161

Serviço militar

Período relativo à convocação para prestação do serviço

militar obrigatório (art. 4º, § único, da CLT). No entanto,

para o exercício desse direito, o empregado deve se apresentar

à empresa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados

da baixa (Decreto nº 57.654/66, art. 195).

Dirigente sindical

O empregado que for eleito para ocupar cargo representativo

sindical, inclusive o suplente, não pode ser dispensado,

a partir do registro de sua candidatura até 12 meses após

o final do seu mandato (art. 543, § 3º da CLT). A dispensa

somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, e o fato

é considerado uma licença não remunerada (§ 2º).

Membros eletivos para cargo civil

O empregado eleito para exercer atividade pública tem

assegurada a garantia de emprego enquanto durar o

mandato. É vedado exercício concomitante