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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Por:   •  22/6/2015  •  Pesquisas Acadêmicas  •  570 Palavras (3 Páginas)  •  387 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 PROCESSO nº

CLAUDIA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, nº, no município do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, pelo rito ordinário, por seu advogado legalmente constituído, que para fins do Art. 39, I CPC, indica seu endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, vem perante Vossa Excelência apresentar sua

                                                       CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, expõe:

DAS PRELIMINARES

A - Incompetência Absoluta;

O problema em questão não se trata de fazenda publica, devendo então ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

B - Denunciação da Lide;

O Plano de Saúde que mantém um vínculo com a parte é o responsável pela dívida, uma vez que havia a autorização para realizar tal procidmento.

DOS FATOS

No dia 17 de setembro de 2013 parte ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital.

Ocorre, porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.

DOS FUNDAMENTOS

Segundo o art. 156 do CC, configura-se o estado de perigo quando “ alguém, reprimido da necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, haja vista  que o marido da ré estava com urgência da Cirurgia, caracterizando estado de perigo uma vez que o Plano de Saúde já havia autorizado a cirurgia, sendo assim uma cobrança ilegal e que deve ser anulado, conforme preceitua o artigo 171, II, CC

Devendo ressaltar que conforme resolução normativa da ANS (Agência Nacional de Saúde) nº 44, a exigência de cheque-caução é vedada e considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal. Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Ré Vossa Excelência:

  1. Que seja acolhida a preliminar, declarando a incompetência absoluta deste juízo, remetendo os autos para a Vara Competente, anulando, por decorrência todos os atos decisórios;

  1. Que seja acolhida a preliminar deferindo a denunciação à lide do Plano de Saúde Minha Vida, citando-o para integrar o polo passivo.
  2. Que seja julgado improcedente os pedidos da inicial
  1. Condenar o autor nos ônus da sucumbência com base em 20% do valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, especialmente a documental, a testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal.

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