Estações de rádio públicas e leis

INTRODUÇÃO

Rádio Comunitária é um tipo especial de emissora sonora em FM, que têm alcance limitado a 1km de raio e potência máxima de 25 watts. Sua criação tem por objetivo proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades. Trata-se de uma pequena estação de rádio, que dá condições à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais.

Estas emissoras estão ligadas, mundialmente, à Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), que é uma Organização Não Governamental Internacional (ONGi) com mais de 4.000 rádios comunitárias, federações e centros de produção em mais de 115 países. No Brasil, as emissoras estão ligadas à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), que foi criada em 1996, como uma entidade de classe das rádios comunitárias do Brasil.

As rádios comunitárias são regulamentadas pela Lei 9.621 de 1998, que dispõe que somente associações comunitárias sem fins lucrativos podem explorar este serviço, legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade em que pretendem prestar o serviço, cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados na comunidade. Somente pessoas e entidades da própria comunidade podem fazer parte da rádio comunitária. Na programação, não é permitido proselitismo político e religioso.

Em 2011, somente, o Ministério das Comunicações lançou o Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária. Entretanto, hoje em nosso país, as Rádios Comunitárias têm sido vítimas de intensa repressão por parte dos meios de comunicação dominantes. Fato este, que merece ser observado em questão da grande controversa que o abrange, uma vez que a liberdade de pensamento e expressão é direito de todos, e não deveria, portanto, ser combatido.

HABILITAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Primeiramente, é necessária a habilitação de emissoras de radiodifusão comunitária, as entidades competentes para pleitear tal Serviço, associações comunitárias e fundações também com essa finalidade, ambas sem fins lucrativos, deverão fazer constar em seus respectivos estatutos o objetivo "executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Depois dessa providência, deverão as interessadas retirar da página na Internet do Ministério das Comunicações o "formulário de demonstração de interessa em instalar rádio comunitária".

Após a efetivação do cadastro da interessada junto ao Ministério das Comunicações, a partir do recebimento do "formulário de demonstração de interesse em instalar rádio comunitária", será enviado um comunicado à requerente, com o intuito de informá-la acerca do número do seu respectivo processo. A partir daí, a interessada deverá aguardar a publicação no Diário Oficial da União dos "Avisos de Habilitação", nos quais haverá uma lista de municípios habilitados à prestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Caso o Município da interessada esteja na lista, ela deverá apresentar ao seu processo os documentos requisitados dentro do prazo estabelecido.

Após recebidos os documentos de todas as entidades candidatas a prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade, o Ministério das Comunicações irá iniciar a análise dos processos.

PROGRAMAÇÃO

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. A programação deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da família, prestar serviços de utilidade pública e contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas. Além disso, qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária podem transmitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Entende-se por apoio cultural o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da emissora que recebe o apoio, apenas veicular mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer menção aos seus produtos ou serviços.

A autorização para execução do serviço de Rádio Comunitária será concebida por 10 anos, podendo ser renovada por igual período.

Cada entidade poderá receber apenas uma autorização para execução do serviço, sendo proibida a sua transferência.

HISTÓRIA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS

A primeira rádio comunitária foi a Rádio Favela FM. A Associação Cultural de Comunicação Comunitária Favela FM é uma entidade de caráter comunitário, sem fins lucrativos, que se estruturou a partir de iniciativa autônoma de moradores da vila Nossa Senhora de Fátima, localizada no Aglomerado da Serra na cidade de Belo Horizonte.

Sua origem remonta aos eventos de cunho musical e cultural que se realizavam como alternativa de lazer no final dos anos 70, nas ruas próximas à favela. A intenção de criar um espaço para divulgar música e cultura negra, falar da discriminação contra os moradores da favela e conscientizar os jovens da comunidade quanto aos problemas relacionados à violência e às drogas, agravados com a entrada do tráfico que então se instalava naquele local, levaram a que algumas pessoas ligadas à organização de tais eventos tomassem a iniciativa de montar também uma rádio.

Assim, entra no ar, no ano de 1981 a Rádio Favela, "a voz do morro". A Rádio começou a funcionar precariamente com um transmissor à bateria, um toca-discos a pilha (pois ainda não havia energia elétrica na favela) e equipamentos improvisados. Devido à forte repressão que existia no país, a rádio não podia permanecer em um mesmo local por muito tempo e mudava-se de barraco em barraco, ampliando gradativamente, o número de