Memorial Do Processo De Institucionalizaçao Do Serviço Social

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

De maneira geral, podemos dizer que políticas públicas são instrumentos ou um conjunto de ações de intervenção do Estado na sociedade com o intuito de possibilitar o alcance de certos resultados, impedir outros, ou ambas as coisas.

Essas intervenções podem ser na área econômica ou na área social, quaisquer que sejam as áreas, as políticas públicas podem ter diferentes desenhos, ou seja, podem ter metas diferentes a serem realizadas em diferentes prazos, podem ser formuladas e implementadas por diferentes atores políticos; podem ter por objetivo alcançar toda a população que dela necessita ou apenas alguns segmentos, isto é, podem ser universais ou focalizadas. As diferenças de desenho relacionam-se às instituições que as regulam e ao contexto político em que são formuladas.

Esses são termos que podem ser utilizados tanto para as políticas públicas quanto para os programas, projetos, benefícios e serviços (ações) que compõem essas políticas. Normalmente, esperamos que as políticas sociais sejam universais, que alcancem a todos os grupos sociais que delas necessitam.

É importante ressaltar a importância da implementação de políticas sociais para a população em geral e não apenas para um grupo de um determinado segmento social, contribuindo assim para resultados que se deseja alcançar, o que está relacionado à concepção de Estado de Bem-estar social. As ações dessas políticas são vistas como respostas do sistema político para o apoio a sociedade, visando contribuir para o enfrentamento de tantas desigualdades e tantos conflitos sociais existentes.

2 DESENVOLVIMENTO

Criança e Adolescente:

A entrevista realizada foi com relação à política sobre criança e adolescente, as conselheiras entrevistadas disseram ter conhecimento da política sobre criança e adolescente e afirma que não é só política, e sim política de proteção integral aos direitos da criança e adolescente prevista na constituição Federal e na Lei Nº 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o plano existe, e é decenal inclusive, que se trata da política da Criança e do Adolescente e que foi construído coletivamente por integrantes do conselho municipal, tanto governo, quanto sociedade civil, por gestores públicos que envolveu secretários municipais das diversas secretarias, técnicos, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, etc. Ainda seguindo a entrevista com as demais profissionais as mesmas disseram ter conhecimento da existência do plano da política e que afeta sim o conselho de forma geral, e que participou de vários momentos de elaboração do plano, como discussões, projetos dentro das comunidades carentes, etc. e disse que tem conhecimento da existência do plano da política sobre criança e adolescente e que afeta sim o conselho e que também participou da elaboração do mesmo que foi de maneira democrática, envolvendo inclusive membros dos poderes públicos constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o ministério público e a vara da Infância e da Juventude do Município.

Sobre a participação em algum momento da elaboração do mesmo, elas afirmaram que participaram de todos os momentos. Primeiro por serem conselheiras, não só deste conselho, mas de diversos outros também, segundo que o conselho, o plano, foi construído também por propostas das conferências Municipais, Regionais e Nacionais, e na conferência obviamente teve a participação do conselho e de sua pessoa para representá-lo. Sobre resultados positivos e as dificuldades percebidas em relação à garantia de direitos e prestação de serviços da política da criança e do adolescente, que afeta este conselho, elas destacaram entre o principal resultado positivo os diversos equipamentos públicos que executam a política da Criança e do Adolescente, promovendo ações para a garantia efetiva dos direitos da Criança e do Adolescente.

Os resultados positivos e as dificuldades percebidas todas disseram que é com relação à garantia de direitos e prestação de serviços da política da Criança e do Adolescente, que acabam afetando os conselhos, foi destacado entre todas principalmente a dificuldade orçamentária, ou seja, recurso financeiro, não só nesta política, mas em todas as outras, havendo assim a necessidade de ter mais recursos tanto no Municipal, Estadual e Federal, para a melhoria na qualidade do atendimento. Os resultados positivos puderam ser destacados por elas: diversos equipamentos públicos que executam a política da Criança e do Adolescente, promovendo ações para a garantia efetiva dos direitos da Criança e do Adolescente, conforme prevê a legislação Nacional e Municipal, a proteção a gestante e o recém-nascido, incluindo assistência médica, apoio alimentar, medicamentos e orientação. Ao longo de seu desenvolvimento, a promoção, proteção e recuperação da saúde serão direitos a criança e do adolescente, com atendimento obrigatório pelo SUS, atenção especial às pessoas com deficiência, oferta de vacinação. Foram destacados por uma das entrevistadas os diversos programas que existe no Município que promovem o acesso às políticas públicas de garantia dos direitos, à saúde, à alimentação, à vida, à liberdade, que são direitos fundamentais da pessoa humana.

Entre as leis Municipais que regem a política da criança e do adolescente, podemos destacar a Lei Nº 1832/1996. Ela dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, ela cria o Conselho Tutelar do município e ela também define os critérios de eleição dos conselheiros tutelares, atribuições e funcionamento do conselho. Essa lei já sofreu diversas modificações, mas ela continua sendo a mais importante, porque foi ela que criou a política da Criança e do Adolescente. A partir daí, através de resoluções, através de portaria, através de modificações da Lei, estamos melhorando a qualidade da execução e do monitoramento da política pública do município. Foi dito também pelas profissionais que no município está em andamento a construção do plano municipal de promoção, proteção

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