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Onde Está Reservada No Texto Constitucional A Competência Material (administrativa) Dos Entes Federados? Apresente Exemplos De ações Do Poder Público Federal, Estadual E Municipal Que Demonstram O Pleno Exercício Da Competência Material (administra

Por:   •  15/9/2014  •  262 Palavras (2 Páginas)  •  1.258 Visualizações

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2. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo/material quanto sob o aspecto legislativo/formal. A organização administrativa do Estado brasileiro está diretamente relacionada à distribuição dessas competências. O Brasil adotou o federalismo, que é a forma de Estado que atribui a cada ente federativo uma determinada autonomia política. A Constituição Federal de 1988 dispõe basicamente sobre dois tipos de competência: a competência administrativa, também conhecida como material, e a competência legislativa, também conhecida como formal. A primeira cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poder de polícia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito à faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.

Neste sentido, faça uma pesquisa sobre a Competência Material (administrativa) em matéria ambiental e responda justificadamente (texto de uma lauda):

Onde está reservada no texto constitucional a competência material (administrativa) dos entes federados? Apresente exemplos de ações do Poder Público Federal, Estadual e Municipal que demonstram o pleno exercício da competência material (administrativa) em matéria ambiental. (5,0 pontos)

Orientações

Para responder as duas questões propostas, mantenha uma linguagem clara e objetiva. E Lembre-se que para responder você também pode consultar outras fontes além do livro didático, como artigos na internet que tratem sobre os temas abordados.

Observação: ao citar uma fonte em sua resposta, a mesma deve estar em acordo com as normas da ABNT e a referência completa da mesma deve ser apresentada no final resposta. (Você pode acessar o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na

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