POLUIÇÃO AMBIENTAL E MEDIDAS DE CONTROLE II

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

UNIDADE DIVINÓPOLIS

POLUIÇÃO AMBIENTAL E MEDIDAS DE CONTROLE II

Luana Mitre Gonçalves

Manoela Adelaide Araújo Oliveira

Ulisses Pereira Silva

Vinicius Rezende Santos

Vita Sara Gonçalves de Lima e Silva

Divinópolis

2016

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

UNIDADE DIVINÓPOLIS

POLUIÇÃO AMBIENTAL E MEDIDAS DE CONTROLE II

Trabalho apresentado à disciplina de Poluição Ambiental e Medidas de Controle II para obtenção de créditos do Curso de Engenharia Civil com Ênfase em Meio Ambiente.

Professor: Alexandre Tulio Amaral Nascimento

Divinópolis

2016

Questão 1: Qual é a diferença entre gestão e gerenciamento?

A diferença entre gestão e gerenciamento é que a primeira tem o sentido mais amplo, ou seja, a gestão sugere ao administrador o que deve ser feito e o gerenciamento indica como deve ser feito o referido planejamento sobre determinada questão. A gestão busca soluções considerando as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social atingindo assim os princípios do desenvolvimento sustentável. O Gerenciamento dos resíduos sólidos, exerce um conjunto de ações nas diversas etapas como a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final levando em consideração o ambiente onde serão descartados os rejeitos, previstos no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Lei 12305/2010.

O gerenciamento ambiental é o conjunto de ações destinado a regular o uso, controle, proteção e conservação do meio ambiente, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela política ambiental. Já a gestão ambiental é algo mais abrangente, engloba também a política ambiental que é o conjunto consistente de princípios doutrinários que conformam as aspirações sociais e/ou governamentais no que concerne à regulamentação ou modificação no uso, controle, proteção e conservação do ambiente. Uma estratégia ambiental adequada, expressa através de uma política ambiental, é o marco inicial para que as empresas considerem os aspectos ambientais das suas operações.

Questão 2: Discuta o Art. 9º em termos de sua viabilidade, relacionando-o com os objetos e instrumentos da PNRS.

O Art.9º da PNRS vem tratar das prioridades de Gestão e Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, estas prioridades coincidem com o objetivo segundo do Art. 7º desta mesma lei que diz respeito a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O mecanismo previsto neste Art. 9º pode ser visto como a base para toda a metodologia envolvendo o Gerenciamento dos Resíduos sólidos urbanos. Pode-se então analisar de maneira separada cada ponto em virtude de sua viabilidade:

• Não geração: este princípio tem aplicação viável, uma vez que o mesmo possui inclusive base de apoio nos instrumentos previstos no Art. 8º desta lei, especificamente o inciso VII – a educação ambiental, medidas de educação ambiental vem sendo difundidas nas escolas públicas buscando uma maior conscientização das crianças como ferramentas para mudança de postura da sociedade, além disso as informações em um mundo conectado facilitam “a indução” de uma mudança de comportamento, por fim esse paradigma é ainda mais influente do ponto de vista industrial uma vez que a não geração significa um lucro ‘ anual de resíduos sólidos; IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; assim principalmente os agente industriais são “forçados” em aplicar a redução porém sendo amparados pelos incentivos fiscais, sendo este último infelizmente fortemente ligado a situação política corrente no país a cada período de tempo.
• Reutilização e Reciclagem: outro princípio viável, visto que nos últimos anos tem sido globalmente divulgado e tratado em mecanismos internacionais de monitoramento climático e como instrumento de certificação. Além disso a PNRS prevê em seus objetivos que se relacionam prioritariamente nos seguintes incisos previstos no Art. 7º em VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético. Instrumentalizando este princípio em seu Art. 8º através dos incisos III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Assim pode-se conseguir um ganho financeiro que impulsione a mudança de postura ambiental nas esferas públicas e privadas.
• Tratamento dos resíduos sólidos e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos: dos princípios citados talvez este seja o mais complexo e de mais difícil viabilidade, o que não o torna impraticável. Este fato se deve a necessidade de maior investimento público e privado de recursos para construção, regularização ambiental e operação de estruturas capazes de tratar e dar a destinação final adequada a cada tipo de resíduo, mesmo com os últimos esforços governamentais as estruturas existentes ainda são escassas e incapazes de suportar a realidade atual de geração nos país. Deste modo a PNRS vem através dos seguintes instrumentos do Art. 8º guiar as ações para um caminho cooperativo intersetorial de modo a facilitar a implementação destes instrumentos como observado em VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; VII - a pesquisa científica e tecnológica; e XIX – o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Questão 3: Quem está sujeito a elaboração de PGRS?

Conforme o descrito no Art. 20º do PNRS estão sujeitos a elaboração do PGRS:

• Os serviços públicos de saneamento básico: compreendendo basicamente os lodos de estações de tratamento de água e de esgoto.
• Os processos produtivos e instalações industriais
• Os serviços de saúde: Segundo a Conama 358, todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares.
• As atividades minerárias: qualquer
• Estabelecimentos comerciais de geração de resíduos perigosos
• Estabelecimentos comerciais de geração de resíduos não equiparáveis aos domiciliares
• As empresas de construção civil
• As empresas de transporte
• As atividades agrossilvopastoris

Questão 4: Qual o conteúdo mínimo para os PGRS comum aos municípios e as indústrias? Qual(is) a(s) diferença(s)?

O conteúdo comum aos municípios e as indústrias previsto pelo PNRS em seus artigos 19º e 31º para a produção dos PGRS consiste em:

• Diagnóstico da fonte geradora, caracterização e quantificação dos resíduos;
• Analise e implantação de consórcios de gerenciamento;
• Elaboração de ações preventivas, corretivas e monitoramento em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;
• O estabelecimento de metas e procedimentos de minimização da geração;
• Adoção de medidas relativas a logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
• Programas e ações para participação de cooperativas e outras associações de catadores;
• Estabelecimento de metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem;
• Periodicidade de revisão observadas as respectivas vigências;
•  Definição dos procedimentos operacionais relativos ao gerenciamento dos resíduos segundo sua responsabilidade;
• Identificação dos passivos ambientais e respectivas medidas saneadoras.

O conteúdo diferencial necessário ao plano municipal consiste:

• Identificação de áreas favoráveis a destinação final;
• Identificação de resíduos sólidos e geradores sujeitos a planos de gerenciamento específicos;
• Definição de indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
• Estabelecimento de regras para o transporte;
• Definição das responsabilidades quanto a implementação e operacionalização dos planos específicos de gerenciamento;
• Implantação de programas e ações de capacitação técnica para implementação do PGRS;
• Implantação de programas e ações de educação ambiental visando a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
• Fomentar medidas para valorização dos resíduos sólidos como fonte de negócio, emprego e renda;
• Implantar sistemas de cálculo dos custos para prestação dos serviços referidos no PGRS e consequente forma de cobrança pelos mesmos;
• Implantar meios de controle e fiscalização de implantação e operação dos planos de gerenciamento específicos e dos sistemas de logística reversa.

O conteúdo diferencial necessário ao plano industrial consiste:

• Descrição do empreendimento ou atividade;
• Explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento;
• Simplificação dos critérios para apresentação do PGRS para empresas de micro e pequeno porte que não gerem produtos perigosos.

Questão 5: Como o PMGIRS do seu município de trabalho se valeu dos instrumentos da PNRS? Os instrumentos da PNRS poderiam ser melhor utilizados? Como? Aponte trechos do PMGIRS e traga exemplos de uso dos instrumentos políticos.