Reforma do Aparelho do Estado

Para finalizar o assunto Reforma do Aparelho do Estado, vamos estudar nesta aula a criação das Agências Autônomas e das Organizações Sociais.

Cumpre destacar que a criação desses entes faz parte de vários projetos destinados a reestruturar a Administração Pública. São três os projetos básicos que têm como escopo a implantação da administração pública gerencial no serviço público brasileiro.

O projeto Avaliação Estrutural, que examinará de forma global a estrutura do Estado, o projeto das Agências Autônomas e o projeto das Organizações Sociais.

O projeto Agências Autônomas tem como objetivo a transformação de autarquias e fundações que exerçam atividades exclusivas de Estado, em agências autônomas, com foco na modernização da gestão.

O projeto Organizações Sociais está estreitamente ligado à publicização dos serviços não-exclusivos do Estado, ou seja, a transferência desses serviços do setor estatal para o público não-estatal, onde assumirão a forma de organizações sociais. Este projeto tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, nos quais não existe o exercício do Poder do Estado, a partir do pressuposto de que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não-estatal.

Entende-se por organizações sociais, as entidades de direito privado que, por iniciativa do Poder Executivo, obtêm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com esse poder, e assim ter direito à dotação orçamentária.

As organizações sociais terão autonomia financeira e administrativa, respeitadas as condições estabelecidas na lei específica. As entidades que obtenham a qualidade de organizações sociais gozarão de maior autonomia administrativa e, em compensação, seus dirigentes terão maior responsabilidade na condução de seus destinos. A transformação dos serviços não-exclusivos estatais em organizações sociais dar-se-á de forma voluntária, a partir da iniciativa dos respectivos ministros de Estado, por meio de um Programa Nacional de Publicização.

O Contrato de Gestão é o acordo firmado entre o Estado, por meio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não-estatal, qualificada como Organização Social.

Esse contrato especifica metas, obrigações, responsabilidades, penalidades, e tem como característica predominante ser um acordo flexível e dinâmico.

Dentre desse contexto nasceram também as Agências Reguladoras, que tem por objetivo controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício das atividades econômicas, em razão da transferência para a iniciativa privada de atividades que o Estado exercia. (ver Lei n.º 9.635, 15 de maio de 1998).

O gabarito da Aula 05 – Administração Pública Brasileira – Parte I, é o seguinte: Questão 97 – “D”.

Questões de Concursos Públicos referentes à Aula 06 – Reforma Administrativa – Parte II

(Questão n.º 22 da Prova do