SUS, política pública de Estado

SUS, política pública de Estado:

seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas

Aponte as deficiências do artigo ou pontos que precisem ser melhor trabalhados.

Destaque os pontos fortes do artigo.

Aproxime e associe as ideias do autor expressas no artigo com outras ideias relacionadas à mesma temática – ver Dica 2.

Dica 1 – A resenha crítica deve ter entre 2 e 4 laudas e ser apresentada na formatação padrão: Fonte Arial 12, espaçamento 1,5.

Dica 2 – Relacionar o artigo sugerido no Passo 1 com o material da Aula-tema 03, disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Dica 3 – Artigos retirados de sites devem ser citados da seguinte forma:

SOBRENOME, Nome. Nome do artigo. Nome do site. Data de publicação. Disponível em: <http://................................> . Acesso em XX mês ano.

Exemplo:

SANTOS, Nelson Rodrigues. Uma visão sintética do “estado da arte” da implementação do SUS. IHU online. 31. Out. 2011. Disponível em: < http://www.ihuonline.unisinos.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4160&secao=378>. Acesso em: 07 mar. 2013.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Mensagem de veto

Regulamento

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população