Resenha Critica SUS, Política pública De Estado: Seu Desenvolvimento Instituído E Instituinte E A Busca De Saídas

Anhanguera Educacional

Pós graduação em Unidade de Terapia Intensiva

Legislação e Ética

CRISE DO DIREITO A SAÚDE NO BRASIL E O PAPEL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

Taubaté – SP 2013

Introdução

A crise do sistema de saúde no Brasil esta presente no nosso cotidiano, para analisarmos essa realidade existente é indispensável conhecer a história envolvida neste processo e as influências de todo o contexto político- social que passamos ao longo do tempo.

A constituinte de 1988 referentes à Saúde define no artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade.

“Parágrafo único - o sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

Apesar do SUS ter sido definido pela Constituição de 1988, ele somente foi regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da Lei 8.080. Esta lei define o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de organização e de funcionamento.

Algumas destas concepções serão expostas a seguir. Primeiramente a saúde passa a ser definida de uma forma mais abrangente:

“A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a

organização social e econômica do país”.

O SUS é concebido como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar. Foram definidos como princípios doutrinários do SUS:

• UNIVERSALIDADE - o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as

pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais

ou pessoais;

• EQUIDADE - é um princípio de justiça social que garante a igualdade da assistência à

saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie .A rede de serviços deve estar

atenta às necessidades reais da população a ser atendida;

• INTEGRALIDADE - significa considerar a pessoa como um todo, devendo as ações de

saúde procurar atender à todas as suas necessidades.

Destes derivaram alguns princípios organizativos:

• HIERARQUIZAÇÃO - Entendida como um conjunto articulado e contínuo das

ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em

todos os níveis de complexidade do sistema; referência e contra-refrência;

• PARTICIPAÇÃO POPULAR - ou seja, a democratização dos processos decisórios

consolidado na participação dos usuários dos serviços de saúde no chamados Conselhos

Municipais de Saúde;

• DESENCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA

• consolidada com a municipalização das ações de saúde, tornando o município gestor administrativo e financeiro do SUS;

Os objetivos e as atribuições do SUS foram assim definidas:

• identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

• formular as políticas de saúde;

• fornecer assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

• executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

• executar ações visando à saúde do trabalhador;

• participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

• participar da formulação da política de recursos humanos para a saúde;

• realizar atividades de vigilância nutricional e de orientação alimentar;

• participar das ações direcionadas ao meio ambiente;

• formular políticas referentes a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, e outros

insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

• controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

• fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

• participação no controle e fiscalização de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

• incremento do desenvolvimento científico