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Trabalho Escolar

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Por:   •  22/10/2014  •  489 Palavras (2 Páginas)  •  210 Visualizações

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OS ACTOS OBJECTIVAMENTE MERCANTIS

Actos Mercantis

Conceito:

É todo o acto praticado habitualmente com o objectivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É composto de elementos: Causa e motivo. Trata-se da teoria adoptada pelo direito do Comércio para determinar seu campo de abragência. (1)

Os actos os mercantis serão considerados comerciais se deles não resultar o contrário, isto é, que não são actos de comércio, por não terem relação alguma com o comércio de quem os praticou, ou seja, que não têm natureza nem causa mercantil(2)

Os actos Mercantis que estiverem regulados no Código Comercial e em outras leis, em razão dos interesses do comércio, são qualificados como objectivamente comerciais. Ou são actos cuja a comercialidade resulta do facto de terem sido praticados por um comerciante.(3)

Noção de Estabelecimento Comercial

Organização do empresário mercantil, conjunto de elementos do comerciante que estão organizados pelo comerciante para exercer a sua actividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. Pressupõe:

Um titular: ele é um conjunto de meios predestinados por um empresário, titular deum determinado direito sobre ele, para exercer a sua actividade;

Um acervo patrimonial: engloba um conjunto de bens e direitos, das mais variadas categorias e naturezas, que têm em comum a afectação à finalidade coerente a que o comerciante os destina;

Um conjunto de pessoas: pode reduzir-se à pessoa do empresário o seu suporte humano, nas formas mais embrionárias da estrutura empresarial;

É uma organização: os seus elementos não são meramente reunidos, mas sim entre si conjugados, interrelacionados, hierarquizados, segundo as suas específicas naturezas e funções específicas, para que do seu conjunto possa emergir um resultado global: a actividade mercantil visada;

Organização funcional: a sua estrutura e configuração e a sua identidade advêm-lhe de um determinado objecto, que é uma actividade de um determinado ramo da economia.

Distinção entre actos e actividade mercantil

O corpo do art. 230º CCom, determina: “haver-se-ão por comerciais as empresas individuais ou colectivas, que se propuserem:” seguindo-se uma série de números que referem diversas espécies de actividades económicas.

As actividades das empresas enumeradas neste artigo230º CCom estão classificadas como actos do comércio objectivos. O que em todo o caso ressalta evidente é que o art. 230º CCom, tem destacada importância como norma qualificadora, quer pela relevância nele atribuída à empresa no plano conceitual, que sobretudo por dele decorrer a sujeição ao Direito Comercial de todos os actos que se enquadrem nas actividades das empresas em questão, mesmo que não tivessem se encarados isoladamente. Os actos praticados no exercício de uma das actividades

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