Atividade Individual Financeira

REGULAMENTO OFICIAL[pic 1]

ÍNDICE

1.  INTRODUÇÃO
2.  OBJETIVO
3.  CAMPO DE APLICAÇÃO
4.  DEFINIÇÕES
5.  RESPONSABILIDADES
6.  DOCUMENTOS SOLICITADOS
7.  ANTT
8.  CRLV
9.  CONOTACÓGRAFO
10.  CNH
11.  CONTROLE DE FROTA
12.  PLACAS E CODIGOS
13.  CONTROLE DE MULTAS
14.  ESTRUTURA DO BLOCO 1
15.  RELAÇÃO DE ANEXOS

1. INTRODUÇÃO

O presente documento descreve o conjunto de atividades para efetuar a gestão dos documentos da frota.

 2. OBJETIVO

Este regulamento tem por objetivo garantir que toda frota atenda aos critérios estabelecidos para trafegar em cada uma das regiões atendidas e estejam operando de acordo com a lei.

Visa também organizar todas as informações de cada veículo da frota afim de facilitar consultas e gestão das informações, controlando prazos de validade dos documentos obrigatórios, cópias dos documentos, identificação da frota e gestão das multas geradas.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

Este padrão aplica-se a todos os CDDs, Revendas e empresas parceiras responsáveis por Frota (transportadoras e operadoras de armazém).

4. DEFINIÇÕES

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

CHASSI - Quadro de aço sobre o qual é montada a estrutura do veículo motorizado. Esta estrutura contém a identificação alfanumérica do veículo.

Cronotacógrafo - Cronotacógrafo é o instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.

DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) - Órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito que integra a estrutura do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território nacional.

DETRAN (Departamento de Trânsito) - Órgão responsável por organizar e fiscalizar o trânsito em território nacional.

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

PBT – Peso Bruto total: O peso bruto total máximo permitido no veículo, constituído da soma da TARA (o peso do veículo sem a carga) mais a LOTAÇÃO, definido pelo fabricante do veículo e utilizado pelos órgãos rodoviários nos postos de pesagem.

TARA – “Peso do Veículo em Ordem de Marcha", peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluído de arrefecimento, expressa em quilogramas.

LOTAÇÃO - A carga útil máxima incluindo o condutor e os passageiros que o veículo pode transportar, expressa em quilogramas, para os veículos de carga; ou número de pessoas para os veículos de transportes coletivo de passageiros. A LOTAÇÃO é a diferença medida entre o PBT e a TARA. Que também é chamado de – LIQUIDO.

RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) - É um grande banco de dados que registra toda a vida do veículo, desde sua origem (quando o fabricante ou importador registra seus dados originais), passando pelo emplacamento, transferência de propriedade, mudança de estado e de características até sua extinção, quando sai de circulação. O RENAVAM compõe-se de uma base nacional (DENATRAN) e das bases estaduais (DETRANs), todas elas integradas e em comunicação constante.

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos)

5. RESPONSABILIDADES

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6. DOCUMENTOS SOLICITADOS

Para que um veículo trafegue em território nacional são exigidos alguns documentos que deverão obrigatoriamente ser apresentados e outros variam de acordo com o departamento de trânsito de cada região do país. Estes documentos obrigatórios deverão ser devidamente legalizados perante as autoridades competentes. Um exemplo específico, é o caso de alguns municípios que exigem documentação legalizada junto à Vigilância Sanitária.

Até dezembro/18 todos os municípios que decidiram legislar sobre seu trânsito comunicaram ao Denatran as alterações. Estes municipios estão listados no site www.denatran.gov.br/municipalizacao.

A operação deve ter a lista de todos os municípios atendidos e consultar o site acima para verificar quais estão com o trânsito municipalizado e buscar a sua regulamentação específica.

É necessário que TODOS os municípios constantes da lista tenham a regulamentação arquivada digitalmente, não havendo necessidade de envio de correspondência às prefeituras.

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