Contrato de Licença de Uso

Iremos fazer uma análise do Contrato de Licença de Uso e Contrato de Prestação de Serviços.

Podemos dizer que o contrato de licença de uso é aquele pelo qual o proprietário, ou seja, o desenvolvedor ou Licenciante, àquele que detém os direitos autorais do software, concede a outrem o direito de usar por tempo indeterminado e de forma não exclusiva para uso em seus servidores.

O licenciado, aquele que adquire a licença de uso do software, possui somente o direito de uso e não de propriedade, não podendo este transferir a outrem, comercializar, doar a outrem, arrendar, alienar, sublicenciar e tampouco dar o objeto em garantia.

Nesta modalidade de contrato, o licenciado deverá escolher o Método de Aquisição: que permite utilizar o Software em um Computador licenciado sem limitação quanto ao número de usuários com acesso ao mesmo; opção baseada em “Usuário Nominal”, que permite acesso ao Software para até o número máximo indicado de usuários identificados individualmente, independentemente desse usuário estar ativamente conectado a todo ou a qualquer parte do Software em um determinado momento; ou a opção baseada em “Usuário Concorrente”, que permite acesso ao Software até o número máximo indicado de usuários concorrentes individuais que se encontram simultaneamente conectados a todo ou a qualquer parte do Software em qualquer determinado momento.

Um ponto muito polêmico neste tipo de contrato, é que as licenciantes colocam como restrições o uso às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico das empresas licenciantes, como coligadas, consórcios e subsidiárias. Estas restrições impedem que o licenciado, ainda que obedecendo ao número de usuários contratados, compartilhe suas licenças com outras empresas do grupo econômico, pois o licenciamento esta vinculado ao CNPJ de cada empresa.

Quanto ao contrato de prestação de serviços, essa modalidade de contrato especifica os termos e condições sob os quais o licenciante prestará serviços ao licenciado em relação a produtos de software licenciados. Onde o Licenciante concorda em prestar serviços profissionais (implantação do software), que deveriam estar descritos no próprio contrato, assinadas pelas partes e mediante a contraprestação do pagamento pelos mesmos.

Baseado em cronogramas de trabalho (atividades e recursos envolvidos), o Licenciante deverá fornecer um orçamento do custo dos Serviços, bem como, os detalhes dos serviços que serão executados.

Podemos concluir que ambas tem suas vantagens, mas devido a grande dificuldade de se legislar uma área em constante evolução, é preciso se ter muita atenção e utilizar consultorias especializadas, afim de, no momento da elaboração de qualquer de um dos tipos de contrato, se ater aos detalhes que não são abrangidos pelas suas respectivas legislações.