LEI DO SOFTWARE

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CASTANHAL

BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA

Angélica Souza

Erick Fontinele

Keyla Alves

Michel Lima

Renan Marçal

Tiago Pantoja

CASTANHAL

2015

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ANGÉLICA SOUZA

ERICK FONTINELE

KEYLA ALVES

MICHEL LIMA

RENAN MARÇAL

TIAGO PANTOJA

DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA

                Trabalho apresentado à Professora Sheila da Silva Ferreira Leal, da disciplina de Direito e Legislação em Informática, da turma de 2011.4, no turno da manhã do curso de Bacharelado em Sistemas de Informação.

CASTANHAL

2015

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

        Todos têm direitos e deveres como cidadãos, isto tem sido aplicado há tempos na sociedade e até então era considerado pela maioria como uma restrição para os seres humanos de maneira geral. Contudo, com o avanço da tecnologia e suas ramificações, sua utilização se tornou indispensável para o auxilio no dia a dia da população, tanto que até pra se conceber um software, seja este proveniente por colaboradores de empresas (grupo) ou até mesmo pessoa física (individual), acarreta consigo vários direitos para o autor do programa de computador.

Um desses direitos é a proteção, tanto em relação à criação em forma de software quanto aos direitos autorais, patentes e marcas, e como proprietário, pode reivindicá-los da mesma maneira que pode se opor a modificações desautorizadas desses sistemas.  A partir do momento que qualquer indivíduo, maliciosamente quebra esse direito, estará cometendo crime. Desse modo, a fim de atender tal necessidade foi criada uma legislação específica de nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, denominada Lei do Software.

        No Art. 12 do capítulo V desta lei diz que: Violar direitos de autor de programa de computador. Pena – Detenção de seis a dois anos ou multa. No âmbito em questão, a detenção é considerada uma pena “mais leve”, pois corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve. Por se tratar de prisão em delegacia, tal pena pode ser permutada por um simples pagamento de multa.

        No § 1º deste artigo, que está referida à violação, incide na reprodução de um determinado programa, seja esta, no conteúdo completo ou em parte, para fins comerciais sem o autor ter sido expressamente consentido, é imposta a pena de reclusão de um a quatros anos e multa, que se caracteriza por ser muita mais rígida e severa que uma detenção. É aplicada tal pena para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a possibilidade de saída do preso é restringida.

        É bem clara a presença da pirataria de software – cópia desautorizada de um programa, para uso próprio ou comercialização – nesse contexto, só que muitas vezes quem a faz não chega a refletir o quão prejudicial pode ser esse ato, que vem desde a utilização indevida de um software, na maioria das vezes pela falta de manuais, suporte técnico, treinamento adequado e garantia, até a perda de dados por ação de vírus, normalmente presentes nas cópias ilegais.

A cópia ilegal não gera remuneração para que os autores do produto invistam na própria melhoria dos programas. Toda a sociedade paga caro. A oferta de empregos diminui, o Estado deixa de arrecadar, o País fica com sua imagem comprometida no exterior. Além disso, as empresas estrangeiras, bem como as nacionais, não se sentem seguras para investir em tecnologia e no desenvolvimento de novos produtos. O que resulta em nada mais que um atraso tecnológico, que muitas vezes pode se tornar irrecuperável.

Como já mencionada anteriormente, a pena de reclusão também é aplicada no § 2º ainda deste artigo. E incorre a quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

        Acredita-se que se o indivíduo que possui mais de uma cópia que não seja para salvar/guardar os dados do produto original está assinalando um aspecto típico de pirataria. Não somente isso se enquadra em uma conduta delituosa à violação de direitos autorais, pode-se destacar também:

• A divulgação do programa computadorizado, de suas instruções técnicas, manuais, etc;
• Utilização de modo contrário ao estipulado no contrato de um programa de computador;
• Modificações realizadas no sistema do computador, sem a anuência do proprietário, como a retirada ou substituição de trechos existentes nos programas;
• Entre outros.

Nos crimes descritos no artigo 12 § 3 e 4, sobre a lei de violação de direito de autor de programa de computador, queixas serão aceitas apenas em determinados casos, como:

Caso seja constatada violação de direito autoral, e acarrete prejuízo em entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou que a instituição seja de poder público.

No inciso descrito de forma breve no parágrafo anterior nota-se que somente casos em que envolvam de alguma forma instituições públicas serão considerados para esta este artigo, o caso mais brando seria o de economia mista, mas de certa forma ainda estaria sendo tratado um caso envolvendo o poder público.

Deveriam ter sido incluídas nesta lei, instituição regida exclusivamente pelo poder privado, dessa forma seria mais justa. Do ponto de vista dessa lei parece que só tem importância quando acarreta prejuízo financeiro em entidade pública, quando o prejuízo passa a ser no poder privado a lei é falha.

No inciso segundo, o qual descreve:

“Quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra relações de consumo”.

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