A Economia e Gestão do Setor Público

Economia e Gestão do Setor Público

1° texto - A morte do bom senso regulatório:

Há um número preocupante de exemplos e situações que mostram a morte do bom senso regulatório. Vejamos alguns casos: um individuo com mais de 50 anos não pode fracionar as duas férias. Todos o fazem, mas há casos objeto de inspeção e ações na Justiça. O sistema de crédito físico tributário faz com que uma empresa, ao comprar parafusos, fique na situação de que, no caso do ICMS, se o parafuso for utilizado no produto final, ele se credita imediatamente; se for utilizado para estabilizar uma máquina, só o recebe após 48 parcelas mensais; e, se for usado para consertar uma cadeira do escritório, não há crédito. O leitor pode agregar novos exemplos a essa lista.

No Brasil é possível obervar tanto a hipernomia (excesso de regras) quanto a anomia ( falta de regras), o que exacerba a insegurança jurídica. Os mercados não se desenvolvem sem instituições. Todas as empresas estão submetidas, em maior ou menor escala, a regulações. Mas um determinante importante para o desempenho entre países é a qualidade da produção de regras – uma área que merece maior atenção na agenda do Congresso Nacional, do Executivo, das instituições reguladoras brasileiras e do Jurídico. O fato é que os cidadãos e as empresas têm direito a uma boa regulação.

Recente trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregue aos candidatos à Presidência da República afirma: “ Bons processos regulatórios devem ser confiáveis, transparentes, participativos e previsíveis. As regulações de mercados devem ser precisas e proporcionais, ou seja, com custos claramente justificados pelos benefícios e com as consequências indesejadas mantidas no mínimo. Deve-se garantir igualdade de condições de concorrência e os mecanismos de reparação efetiva por via da revisão administrativa e judicial, baseados no Estado de Direito”.

A preocupante morte do bom sendo regulatório tem várias forças propulsoras. Entre elas a escassa confiança na liberdade, no mercado, na experimentação e uma crença excessiva no poder de leis e regulamentos. Há, ainda, a sobreposição de competências entre esferas de poderes e entre poderes e o uso frequente de medidas provisórias.

É preciso sustar a morte do bom senso regulatório, reformar práticas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O Brasil tem algumas experiências exitosas e há, no mundo, muitas fontes de aprendizagem. A organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ( OCDE) tem um sistema aferidor do processo de decisão regulatório que poderia ser aplicado com mais frequência ao processo de gestão pública no Brasil. O check-list da OCDE e tem dez perguntas: 1 – O problema a ser regulado está corretamente definido?, 2- A ação do governo é justificada?, 3- A regulação é a melhor forma de ação de Governo?; 4 – Há base legal para a regulação?; 5- Qual o nível apropriado de Governo (ou níveis) para a ação?; 6- Os benefícios da regulação justificam os custos?; 7- A distribuição dos efeitos da regulação sobre a sociedade é transparente; 8- A regulação é clara, transparente, consciente, compreensível, e acessível aos usuários?; 9- Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar suas visões?; 10- Como os resultados serão antigos?

A simples atenção a esse check-list no processo de elaboração de leis e regulamentos pode ser uma pequena revolução. O fato é que, neste momento de ajuste fiscal, é fundamental priorizar a melhoria do ambiente regulatório. A crise tem de ser também momento de transformação em direção à criação de melhores condições para o crescimento. E a qualidade regulatória, em especial as regras afetam decisões de investimentos, merece atenção especial. É um elo capaz de criar condições para a recuperação mais rápida dos investimentos em áreas em que o principal inibidor de decisões não é a demanda, mas a regulação.

O Brasil tem mostrado avanços importantes no Estado do Direito e na accountability. É hora de avançar na modernização das instituições do Estado. Um Estado eficiente é fundamental para o Brasil crescer mais e melhor.

Obsoleta prejudica concessão: A conta já não fecha. Uma solução da Agência Nacional de Transportes Terrestres define a taxa de retorno para obras adicionais que são realizadas em concessões de rodovias, com a mudança na conjuntura econômica e nas condições de financiamentos, os valores tabelados no passado se tornaram defasados em relação à atual realidade do mercado.

Prazo da concessão:

1° Estágio: 20 anos – 1° ano 6° ano; 25 anos – 1° ano 5° ano; 30 anos – 1° ano 5° ano; taxa de retorno estabelecida: 6,57%.

2° Estágio: 20 anos –7° ano 14° ano; 25 anos – 6° ano 16° ano; 30 anos – 6° ano 21° ano; taxa de retorno estabelecida: 7,17%.

3° Estágio: 20 anos – 15° ano 20° ano; 25 anos – 17° ano 25° ano; 30 anos – 22° ano 30° ano; taxa de retorno estabelecida: 8,01%.

Taxas praticadas pelo mercado: 7, 4% Ao ano era A Selic, a taxa básica de juros do Brasil, quando a resolução foi emitida. 12,65% Ao ano é a Selic de hoje. 20% ao ano é a taxa de juros que algumas empresas do setor infraestrutura chegam a pagar para bancos privados neste momento.

2° texto Dívida pública federal tem maior salto mensal em 5 anos, para R$ 2.44 trilhões.

O estoque da divida pública federal avançou 4,8% no mês passado, para R$| 2,44 trilhões, informou nesta segunda-feira (27/04/15) o Tesouro Nacional. Esse é o maior salto mensal da dívida em cinco anos. Em abril de 2010, a variação foi de 6,02%.

Essa conta representa a soma das dívidas contraídas pelo Tesouro para financiar os déficits no Orçamento – quando as despesas são maiores que as receitas. Essas dívidas são bancadas principalmente pela emissão de títulos públicos.

O aumento registrado em março está relacionado à maior emissão de títulos da história, pontuou Fernando Garrido, coordenador-geral de operações da Dívida Pública. A emissão líquida no mês foi de R$ 70,2 bilhões, um recorde na série estatística iniciada em 1999.

O estoque da dívida também cresceu em função da apropriação de R$ 41,4 bilhões de juros.

Segundo Garrido, o aumento expressivo das emissões, e consequentemente do estoque da dívida, em março se explica por dois motivos – grande demanda por parte de investidores e muitos vencimentos de títulos no mês.

“ A demanda