Economia do Setor Público

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Economia do Setor Público

Curso: Tecnologia em Administração Pública

Professor: JOAO ANTOLINO MONTEIRO

Nome do estudante:

Data: 25/03/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia o texto a seguir:

Orçamento de 2011 é aprovado pelo Congresso Nacional

O governo poderá remanejar até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a partir do limite de 25% dependerá de autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essa foi a principal alteração feita no relatório final do Orçamento de 2011, aprovado na noite desta quarta-feira (22) no Plenário do Congresso Nacional, após mais seis horas de discussão, iniciada de manhã na CMO.

A CMO terá, agora, prazo de três dias para consolidar a redação final da proposta (PLN 59/10), que em seguida será encaminhada à sanção presidencial. O valor global da peça orçamentária é de R$ 2,073 trilhões.

De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o relatório havia sido aprovado pela manhã na CMO, mantendo dispositivo que autorizava o governo a remanejar livremente, sem autorização do Congresso Nacional, até 30% dos recursos do PAC - o equivalente a R$ 12 bilhões.

O relatório, aprovado na forma de substitutivo, manteve o salário mínimo em R$ 540, embora emenda apresentada pela relatora preveja alocação de recursos para reajuste do benefício acima desse valor. Até o fim deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá anunciar o valor definitivo.

O Orçamento de 2011 também amplia os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em mais de R$ 1 bilhão; aumenta em R$ 1 bilhão os recursos do Programa Bolsa Família; destina R$ 2,5 bilhões para o atendimento de demandas judiciais de aposentados e pensionistas; além de R$ 2 bilhões para o atendimento de riscos decorrentes de demandas judiciais de natureza previdenciária.

O PLN 59/10 reserva R$ 853 milhões adicionais para o reajuste do salário mínimo, em relação aos valores constantes da proposta orçamentária original, que previa um mínimo de R$ 538,15; destina R$ 20 milhões à integralização das cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), previsto na Medida Provisória 494/10, com a participação paritária de estados e municípios; atende diversas emendas de comissão nas áreas de educação, meio ambiente, direitos humanos, igualdade racial e de gênero; e assegura R$ 360 milhões para a realização de obras diretamente relacionadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Após a votação do Orçamento de 2011, foram votados projetos que abrem créditos adicionais a diversos órgãos do governo, os quais já haviam sido aprovados anteriormente pela CMO.

A partir desta quinta-feira (23), o Congresso estará em recesso, que só será interrompido em 1º de janeiro para a posse da presidente eleita, Dilma Roussef. Os trabalhos serão retomados em 1º de fevereiro, data em que serão empossados os parlamentares eleitos em outubro.

Fonte: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2010/12/22/orcamento-de-2011-e-aprovado-pelo-congresso-nacional> Acesso em: 25 fev. 2015.

Conforme texto citado, o orçamento para o ano de 2011 foi aprovado e orientará o executivo durante o ano referido.

Faça uma pesquisa e, a partir do texto referido, da Lei Orçamentária e dos conteúdos estudados, responda as questões abaixo:

1) Descreva o processo orçamentário. (2,0 pontos)

R: Ele é a elaboração e execução de três leis, que são: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e o orçamento anual. Elas têm procedimentos de elaboração, aprovação e realização, onde os poderes legislativos e executivos trabalham em conjunto, para concretizar a execução e o planejamento das políticas públicas da união.

2) Qual instrumento legal normatiza a tramitação do orçamento? (2,0 pontos)

R: O instrumento que normatiza a tramitação do orçamento é a Resolução nº. 01, de 2006 – CN, onde o projeto do orçamento é recebido pelo Congresso Nacional, ele é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

3) Após aprovado o orçamento, dado a necessidade de remanejamento de recurso pelo governo, de que forma o governo pode deslocar, remanejar recurso de um órgão para o outro? (2,5 pontos)