A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Por: Eduardo Silva Faria • 20/10/2020 • Artigo • 4.713 Palavras (19 Páginas) • 215 Visualizações
UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
EDUARDO SILVA DE FARIA
GESTÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
GOIÂNIA - GO
2019
UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
EDUARDO SILVA DE FARIA
GESTÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Artigo Científico apresentado à Universidade Cândido Mendes – UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano.
GOIÂNIA - GO
2019
GESTÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Eduardo Silva de Faria
RESUMO
O presente trabalho foi resultado de pesquisa bibliográfica tendo como objetivo analisar a importância do orçamento participativo com instrumento da gestão pública. Foram abordados aspectos legais e conceituais acerca do Orçamento Público e Orçamento Participativo, bem como a relevância sobre o controle dos gastos públicos e da gestão pública transparente. Neste contexto o orçamento público é um instrumento de planejamento das ações governamentais, sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência, necessárias à correta gestão, em prol do interesse público. Portanto, o orçamento participativo passa a ser o instrumento democrático que permite aos cidadãos participarem do processo pela organização social. A gestão participativa é fundamental para uma administração eficiente e eficaz, uma vez que assegura aos cidadãos o pleno exercício da cidadania. Portanto, conclui-se que para que haja êxito em sua elaboração, execução e controle do orçamento participativo é necessário a conscientização da população sobre a importância da participação social efetiva. A efetiva realização e implementação do orçamento participativo podem ser visualizadas como um fortalecimento da democracia na gestão municipal, convertendo-se em uma ferramenta que ajudará os gestores a organizar e controlar com mais eficiência os recursos públicos.
Palavras-chave: Gestão pública. Orçamento participativo. Orçamento público.
Introdução
A apresentação deste tema tem como base a necessidade da reflexão sobre práticas participativas na elaboração do orçamento público, bem como um acompanhamento na distribuição e aplicação de recursos.
O orçamento participativo é uma ferramenta importante para o controle e uniformização de interesses, objetivando promover o bem-estar de uma sociedade, bem como a transparência no trato do bem público e de seus governantes. Geralmente neste tipo de orçamento, permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre o orçamento de investimento de prefeituras municipais. Portanto, ele se manifesta na existência de instrumentos de cobrança e de controles recíprocos que comprovam para uma melhor eficiência na gestão pública.
O presente trabalho propõe examinar as aplicabilidades desta inovadora técnica de cooperação entre governo e sociedade civil, estimulando o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público.
A problemática apresentada vem em detrimento de que até que ponto a prática de orçamentação participativa pode ser considerada como um instrumento importante de complementação da democracia representativa?
No intuito responder esta indagação, apresenta-se como objetivo principal, verificar e analisar até que ponto a participação popular é importante na elaboração do orçamento público, com vistas a opinar sobre as prioridades da população na distribuição e aplicação de recursos.
Para alcançar os objetivos propostos neste artigo, utilizou-se como recurso metodológico, pesquisa bibliográfica, com a utilização de diversas fontes como forma de consulta, tais como livros, artigos, revistas e internet, empregando vários conceitos que serviram de embasamento para conclusão deste trabalho.
A pesquisa bibliográfica tem como vantagem o fato de permitir um acesso mais amplo ao tema pesquisado. Essa vantagem torna-se particularmente importante quando a pesquisa requer dados muito dispersos, e de difícil acesso para o pesquisador (GIL, 2002).
Desenvolvimento
A Gestão Pública é responsável pelo desenvolvimento urbano e econômico de uma cidade. Contudo, para que haja eficiência na gestão correspondente à administração de um município há que se estabelecer a organização na gestão, criar missões correspondentes ao desenvolvimento que se anseia alcançar para realizar a gestão de forma eficiente e eficaz.
Para Lima (2006, p. 68), “gestão é a capacidade de fazer o que precisa ser feito”. Em uma gestão pública não se pode esquecer a capacidade de se atentar e permanecer no posicionamento da organização planejada, para que assim, a missão possa ser cumprida, que neste caso primordial é o desenvolvimento da cidade em benefício ao povo que nela reside. Lima ainda acredita que uma boa organização na gestão pública está relacionada a uma alta capacidade de gestão, que por sua vez, relaciona-se com a “melhor relação entre recurso, ação e resultado” (p. 70). Neste sentido pode-se dizer que quanto maior for a demanda, isto é, a necessidade de um planejamento eficiente no município, maior deverá ser a capacidade do gestor público, principalmente se os recursos disponíveis forem escassos.
Gestão Pública Transparente:
A gestão pública transparente visa assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, permitindo ao cidadão acompanhar e fiscalizar como o dinheiro público está sendo utilizado. No Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal/Lei Complementar nº 101/2000 que reza pela transparência da gestão fiscal em seu art. 48, assim posiciona:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
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