Adm. Financeira e Orçamentaria, Mercado de Capitais e Direito Tributario

1. Fundamentação Teórica

Assumamos, primeiramente, que a Administração Financeira e Orçamentária é de fundamental importância, desempenha papel determinante na estrutura, organização e funcionamento de qualquer empresa. Os processos ligados a fontes de recursos a longo e curto prazo, negociações de crédito e financiamento, análise e orçamento de capital, posturas e decisões financeiras, bem como o planejamento estratégico da empresa são tópicos pertinentes à Administração Financeira e Orçamentária, o que reafirma o seu valor e importância para a gestão empresarial. Há que se destacar que tais processos são universais no que tange a organizações, em outras palavras, a administração financeira tomada como atividade fundamental para o controle de modo criterioso e eficiente, operando sob o imperativo da obtenção de recursos para um bom funcionamento, deve estar presente no cotidiano de qualquer empresa ou organização – privada, publica, cooperativa ou particular.

Admir Roque Teló (2001) objetivando compreender a importância, funcionamento e desempenho do planejamento financeiro e organizacional aplicado especificamente a empresa familiar, constata que:

O planejamento financeiro estabelece o modo pelo qual os objetivos financeiros podem ser alcançados. Um plano financeiro é, portanto, uma declaração do que deve ser feito no futuro. E a longo prazo é uma forma de reflexão sistemática sobre o futuro da empresa, podendo antecipar os possíveis problemas antes que eles possam acontecer, bem como ser um procedimento lógico e organizado de investigação do desconhecido. (TELÓ, 2001, p. 21).

Ainda com base no estudo realizado por Admir Teló, podemos compreender que, com a definição de planos financeiros e orçamentários estabelecem-se roteiros para a consecução de objetivos lucrativos e uma maior eficiência. O planejamento aparece então como um mecanismo de controle rigoroso e eficaz, é através desta elaboração que é possível fixar realisticamente os objetivos da empresa. Considerando portanto que cada empresa possui uma realidade específica, embora esteja inserida em uma conjuntura econômica partilhada por outras empresas, há uma grande multiplicidade de planejamento e projetos, bem como uma grande possibilidade de hipóteses. Sendo assim, uma criteriosa análise da situação também é uma etapa que deve ser considerada dentro do planejamento financeiro e orçamentário.

Em uma sociedade de economia globalizada onde as mudanças são constantes e efêmeras, onde a instabilidade parece ser a palavra de ordem, fica evidente que a utilização do planejamento deve ter um espaço privilegiado nas atividades das organizações, este planejamento deve ser construído a partir de uma análise segura macro e microeconômica. Contudo tal diagnóstico é o resultado de um trabalho sistemático e complexo.

Partindo da perspectiva que uma empresa não representa um dado fixo e imóvel, ao contrário, se constitui de uma realidade dotada de dinâmica, no qual fatores internos e externos criam um cenário ativo, faz-se necessário uma metodologia capaz de apreender esse quadro em permanente modificação. Segundo Debora Midori Kajita “a análise dinâmica permite analisar a empresa em seu contínuo funcionamento e não apenas pela sua fotografia em um determinado momento” (KAJITA, p.03). Nesta metodologia três elementos básicos constituem a matéria das análises capital de giro (CDG), necessidade de capital de giro (NCG) e tesouraria (T).

Evidentemente esta não é a única forma de compreender a situação da empresa ou realizar um diagnóstico. Uma outra via de acesso é a análise horizontal e vertical. Na análise horizontal, que aparece também sob a denominação de análise de crescimento, é possível mapear o desempenho de uma empresa em determinado período, permitindo a análise de alguns aspectos contábeis. Já na análise vertical, ou de estrutura, como também é conhecida, há um processo de comparação e relação entre contas ou um conjunto de contas com a intenção de estabelecer a relevância da uma conta em relação à um valor total. (KAJITA, p. 05)

Ainda utilizando como base a autora por ora em apreciação, podemos concluir que o diagnóstico empresarial, com enfoque financeiro, nos oferece a compreensão da situação de rentabilidade de determinada empresa, da sua estrutura de capitais, da capacidade de pagamentos bem como dos prazos médios de pagamento, recebimento e estocagem. Acresce ao supradito que:

a elaboração de um diagnóstico empresarial deve, além de apontar os índices e técnicas necessárias para a apuração da situação econômica e financeira de uma empresa, apresentar as informações de maneira clara, objetiva e compreensível, pois é fundamental que principalmente os gestores e acionistas entendam os resultados obtidos e quais as interpretações a serem tiradas. (KAJITA, p. 14-15)

Com efeito, tais procedimentos parecem não só cabíveis como essenciais na vida e no desenvolvimento das grandes empresas, mas algumas questões ainda se mantêm suspensas. Dentre estas, uma parece fulcral: qual lugar ocupa ou deve ocupar o planejamento financeiro e orçamentário em uma empresa de micro ou pequeno porte? A resposta e discussão desta questão nos leva à refletir sobre um conjunto de empresas que constituem a maioridade dos empreendimentos brasileiros.

Segundo Luis Roberto Antonik (2004), as empresas consideradas como micro ou pequenas representam 99%, num universo de quase 6 milhões das empresas nacionais. Tal apontamento dos leva a indagar sobre o papel do planejamento financeiro e orçamentário nestas. Mas antes de entrar nesta questão cabe abordar o que diferencia as pequenas de micro e pequeno empresas das grandes. Para Luis Roberto Antonik, a qualidade não é um dos aspectos em que as micro e pequenas empresas têm vantagem, visto que a qualidade não é uma atribuição de uma boa confecção, mas sim, da capacidade de produzir algo em sequência e com grande grau de semelhança. O preço também não é um elemento distintivo, já que empresas maiores possuem maior capital e, portanto, a capacidade de incrementar a produção minimizando os custos e diminuindo os valores dos produtos. Então, em que aspecto se encontra a vantagem das micro e pequenas empresas? Luis Antonik considera que é

... na organização e na tomada de decisão que reside a força das pequenas e médias empresas. Grandes corporações, especialmente industriais e de serviços, ao contrário do que se pensa, são (com exceções) muito desorganizadas, especialmente aquelas que recentemente passaram por processo de reorganização, reestruturação ou fusão com outras empresas. Tais processos destroem a chamada cultura da empresa.

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