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Que são Juizados Especiais Cíveis? São órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

Lembre-se: O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo: a inexistência de prova pericial e de citação por edital; via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum.

Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis? NÃO. Somente pode reclamar: pessoas físicas (maiores de 18 anos) microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da Sociedade Civil de Interesse público. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

SIM, desde que você renuncie ao que ultrapassar de 40 salários mínimos.

Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis?

 Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.

 Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte.

 Cobrança e execução de notas promissórias.

 Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).

 Cobranças por prestação de serviços.

Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

 Se você emprestou dinheiro ou bens.

 Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta.

 Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito.

 Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória.

 Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito.

 Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;

 Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;

 Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;

 Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito.

Eu preciso contratar advogado para reclamar?

DEPENDE. Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos não é necessário. Acima desse valor, é obrigatória a presença do advogado. Se você não possui recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

Nada. Os Juizados atendem de graça. Você só paga custas processuais se: faltar a uma audiência sem comprovar que a ausência decorre de força maior ou se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Nesse caso, ainda pagará honorários de advogado.

Onde ir e o que fazer para apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis no TJDFT?

NO FÓRUM (como funciona?)

-POR ESCRITO Se você fizer sua reclamação e ela estiver pronta, bastará entregá-la pessoalmente na Distribuição dos Juizados Especiais.

 Você já sai da Distribuição com o local, a data e a hora marcada para a audiência de conciliação.

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