DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 01 - Parte I.

1. Direito Administrativo (Ramo do Direito Público) – estuda e regula as atividades do Estado Administrador na prestação dos serviços públicos.

1.1 - Surgimento: Paris – certidão de nascimento: lei francesa de 1800 - Lei de 28 do pluvioso ano VII (calendário da Revolução Francesa.

Em 1817 institui-se na Universidade de Paris a Cadeira de Direito Administrativo. 1829 De Gérando editou o livro Institutes du droit administratif français.

- 1851 – Brasil : instituição do Direito Administrativo como matéria curricular - Dec. Nº 608, de 16 de agosto de 1851.

1.2 - Relacionamento com ramos do Direito –

1.2.1 - Direito Constitucional - Alinhava bases e parâmetros do Direito Administrativo . Lado dinâmico do Direito Constitucional.

Constituição Federal - Art. 37 Princípios da Administração Pública

Art. 39 a 41 – Normas sobre servidores.

Art. 84 e 85 – Competências do Poder Público.

Art. 5º, XXIV, 182, § 4º, III, 184 e 243 - Desapropriação.

Art. 175 – Concessões e serviços públicos.

Arts. 37, XXI e 22, XXVII – Contratos e licitações.

Art. 37, §6 º - Responsabilidade extracontratual do Estado.

1.2.2 – Direito Processual - Pontos de ligação entre os processos administrativos e judiciais.

1.2.3- Direito Penal – Código Penal – Crimes contra a Administração Pública. (arts. 312 a 326) dentre outros.

1.2.4 - Direito Tributário - poder de polícia – atividade tipicamente administrativa( art.145, II, CF e arts. 77 e 78, CTN). Normas de arrecadação tributária.

1.2.5 Direito do Trabalho - Normas reguladoras da função fiscalizadora das relações de trabalho estão integradas no Direito Administrativo. O Estado escolhe o recrutamento de servidores pelo regime trabalhista.

1.2.6 Direito Civil e Empresarial - atos e negócios jurídicos e a teoria geral dos contratos se aplica supletivamente aos atos e contratos administrativos Art. 54, da Lei nº 8.666/93.

Empresas Públicas e sociedades de economia mista - atividade econômica – art. 173,§1º - CF.

1.2.7 – Direito Urbanístico – Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 – estuda e pesquisa as ações de política urbana.

2. Direito: regras e princípios= norma jurídica.

2.1 – Regras – Regulamentações impositivas. Ordenamento do Puro Dever Ser. Legislação em sentido amplo : Normas Constitucionais , Administrativas, Legais.

2.2 – Princípios - normas de hierarquia superior. Determinam o sentido e o alcance das regras.

Funções: interpretação das regras e colmatação