Direito Administrativo

Direito Administrativo é um ramo de Direito Público. Isso é relevante porque o conjunto de princípios que rege cada ramo é totalmente diferente.

Ex: Direito privado – autonomia da vontade das partes.

Direito público – somente o que a lei determinar.

Direito administrativo regula tudo o que está relacionado com a Administração Pública, com o interesse público e regula conjunto de regras as quais o Estado deve se submeter.

- Princípios: art. 37, CF

Legalidade

Impessoalidade

Pessoalidade

Publicidade

Eficiência

- Surgimento do Direito Administrativo Moderno: Revolução Francesa.

1. Primeira grande influencia do Direito Administrativo brasileiro é o Direito Francês.

Diferença: Jurisdição dupla / Sistema francês: O direito administrativo faz coisa julgada na França.

2. Segunda grade influencia do Direito administrativo brasileiro foi o Direito alemão. Houve grande construção doutrinária.

3. Terceira grande influencia: Direito Italiano, caracterizado pela produção doutrinária.

São três escolas do Civil Law (Direito codificado). Comum Law (direito baseado nos costumes).

O Brasil passou o século XIX inteiro copiando o direito administrativo do sistema francês, mas a primeira Constituição foi copiada dos Estados Unidos.

Há uma enorme estrutura administrativa e, ao mesmo tempo, um sistema de jurisdição única. Ou seja, invalida totalmente a estrutura administrativa.

* O sistema administrativo adotado pelo Brasil é o da jurisdição única, ou o sistema inglês. Art. 5º, XXXV, CF.