Envio de arquivo direito administrativo

Atividade 12 – Envio de arquivo

1. O que é concorrência?

É a modalidade de licitação para contratos grandes, realizada com ampla duplicidade, aberta à participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos em edital.

2. O que é pregão?

É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, por meio de cotação de preços, afim de identificar os menores dentre os fornecedores participantes.

3. O que é tomada de preços?

É a modalidade que exige o pré cadastramento dos interessados qualificados antes do recebimento das propostas.

4. O que é convite?

É a modalidade mais simples, que não exige cadastramento, somente convite de no mínimo três por evento, sendo que o convite deve ser publicado no Diário Oficial, podendo receber propostas até 24 horas antes.

5. O que é leilão?

É a modalidade que ocorre entre quaisquer interessados destinada a venda de bens móveis que não são mais utilizados pela Administração Pública ou que foram apreendidos ou penhorados. Utilizado ainda para alienação de bens imóveis a quem oferecer o melhor lance.

6. O que é concurso?

É a modalidade utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a previsão de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado com no mínimo 45 dias de antecedência, podendo haver a participação de quaisquer interessados.

Atividade II – Análise do Direito Positivo

Legalidade – O que não é proibido e permitido por Lei, portanto o administrador público só deve fazer o que a lei autoriza.

Impessoalidade – O administrador público deve atuar se identificando como o Estado, por atuar em nome do interesse público, não podendo ainda dar privilégios a terceiros, devendo tratar todos com igualdade.

Moralidade – Deve-se atuar com ética e imparcialidade, visando sempre o bem comum.

Publicidade – Necessário para a transparência e para facilitar a fiscalização, sendo importante tanto para o administrador quanto para a população.

Eficiência – Eficácia do Estado na execução das ações, atendendo aos interesses públicos, através da boa gestão.

Encontramos esses princípios em toda a Constituição Federal, bem como outros princípios explícitos e alguns implícitos.