Lei Administrativa II

Direito Administrativo II

Caso Concreto 06

Resposta:

Com base do princípio da simetria o projeto de lei encaminhado pelo governador é legítimo (art. 61, 1º, II, “a”. Contudo quanto a emenda majorando o valor do reajuste pelo parlamentar não é legítimo.

Questão objetiva: E

Caso Concreto 07

Como se vê, no caso apresentado não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos, logo esse acúmulo de funções é ilícito. Agora, quanto ser legal ou ilegal os descontos na remuneração percebida pelo servidor, há de se observar que ele optou por um dos cargos, presume-se boa-fé, então os valor percebido pelo servidor não e devolvido, nos termos do art. 133, § 5º da Lei 8.112/90. Nesse sentido, houve irregularidades quanto os descontos realizados na remuneração percebida pelo servidor quando exercia os dois cargos.

Questão objetiva: B

Caso Concreto 08

Resposta:

Trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, e não, um ato regulamentar. Por esse motivo, poderá o proprietário do imóvel impetrar mandado de segurança junto ao STF, contra o presidente da República, visando à anulação do decreto (Constituição Federal, artigo 102, I, d). O argumento fundamental é o de que a propriedade rural não poderia ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária já que é considerada pequena propriedade rural e o seu proprietário não possui outro imóvel rural, de acordo com o artigo 185 da Constituição Federal.

Questão objetiva

Alternativa: A

Caso Concreto 09

Resposta:

É verdade que o processo de desapropriação deve ter o destino o qual se propôs. No caso em questão a desapropriação teve como finalidade a construção de casas para família de baixa renda, contudo foi construído um grande mercado popular. Assim, pode-se entender a construção do mercado como sendo necessário para a população, sendo considerado, então, que destinação é lícita, desde que existam algumas das hipóteses do art. 5º do Dec-Lei 3365/41. Nesse sentido, não houve desvio de finalidade. O que pode acontecer que o gestor seja responsabilizado, penal e administrativamente pelo ato.

Questão objetiva

Alternativa: B

Caso Concreto 10

O caso ora analisado trata do instituto da requisição que consiste em um instrumento de intervenção estatal mediante o qual em situação de perigo público iminente, o estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares. Nesse sentido, dispõe o inciso XXV do art. 5º da CF/88 - “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Nesse sentido, esse tipo de requisição tem natureza civil.

Questão objetiva