Medida provisoria

MEDIDA PROVISÓRIA É LEI?

A medida provisória está incluída entre as espécies normativas relacionadas no artigo 59 da Carta Magna, submetidas ao denominado processo legislativo. Já o artigo 62 do mesmo diploma constitucional, destinado especificamente à disciplina da medida provisória, dispõe expressamente que, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

Parte da doutrina entende que a medida provisória não seria lei. Afirmam que somente podem ser consideradas leis os diplomas normativos editados pelo Parlamento, o órgão que tem como uma de suas funções típicas justamente a edição das leis. E como o supramencionado artigo 62 da Carta Magna fala expressamente que as medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República, essa parcela da doutrina acaba negando a qualidade de lei às mesmas.

Nesse sentido, por exemplo, é a lição de Pedro Lenza: “Como será demonstrado, a medida provisória, muito embora tenha força de lei, não é verdadeira espécie normativa, já que inexiste processo legislativo para sua formação. A medida provisória é adotada pelo Presidente da República, por ato monocrático, unipessoal, sem a participação do Legislativo, chamado a discuti-la somente em momento posterior, quando já adotada pelo Executivo, com força de lei e produzindo os seus efeitos jurídicos.”

Com o devido respeito, esse não nos parece o entendimento mais acertado, tendo em vista um conjunto de princípios e regras, existentes na própria Constituição, que dão solução ao caso. Com efeito, como vimos em mais de uma oportunidade, o princípio da separação de poderes não implica, no campo da especialização funcional, na total cisão entre as diferentes funções típicas desempenhadas pelo Estado. Para que seja respeitada a indispensável harmonia entre os poderes, a Carta Magna previu, em diversos casos, a possibilidade de os poderes constituídos exercerem funções típicas de outros.

É justamente por essa razão, como vimos nas seções anteriores, que o texto constitucional permitiu, de maneira expressa e inequívoca, que o Chefe do Poder Executivo Federal possa elaborar as denominadas leis delegadas, até mesmo sem necessidade de ulterior análise pelo Poder Legislativo. E o mesmo raciocínio vale também para as medidas provisórias, cuja edição foi facultada ao Presidente da República, desde que observados os requisitos constantes do artigo 62 da Carta Magna.

Ademais, a própria Constituição Federal incluiu a medida provisória, de maneira clara e induvidosa, dentre as espécies normativas relacionadas em seu artigo 59. Como consequência disso, por força da vontade expressa do próprio legislador constituinte, a medida provisória é efetivamente uma espécie normativa, o que lhe confere, portanto, inequívoco caráter de lei em sentido amplo.

E não há que se falar, como afirmam alguns doutrinadores, que a medida provisória não está sujeita a um processo legislativo. Ora, o simples fato de serem editadas pelo Presidente da República, com participação do Poder Legislativo somente em um segundo momento, para a aprovação ou rejeição de seu texto, não descaracteriza a existência de um processo legislativo para a sua edição.

Com efeito, as especificidades no rito da edição da medida provisória apenas evidenciam que a mesma está sujeita a um procedimento legislativo especial, afastando a incidência do chamado rito legislativo comum ou ordinário, destinado às leis ordinárias e complementares. Ademais, não podemos olvidar que é a própria Carta Magna quem a relaciona, de maneira ostensiva, na Seção que trata justamente do processo legislativo, o que a submete, em caráter inequívoco, a um processo legislativo.