O Direito Administrativo

Situação Problema:

Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Desse modo, em quais modalidades de lançamento ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo, explique como ela se dá.

São três formas de lançamentos tributário, dados eles por direto ou oficio, homologação e declaração.  

1. No lançamento de oficio a autoridade não precisa de auxilio nenhum do contribuinte, sendo taxativo o papel trazido da lei.
2. O lançamento por homologação é quando o próprio contribuinte ou responsável deve realizar os pagamentos tributários, sem analise da autoridade administrativa que toma conhecimento do mesmo no momento na homologação.
3. O lançamento por declaração é realizado diretamente pela autoridade administrativa, utilizando declarações fornecidas pelo sujeito passivo responsável pelas informações prestadas em momentos anteriores ao recolhimento.

Nas últimas duas modalidades o sujeito passivo se da antes da Fazenda Pública, pois se baseiam nas informações dadas pelo próprio sujeito e posteriormente analisadas e retificadas pela Fazenda, já no primeiro caso se baseia integramente pelas informações já retidas na Fazenda

Situação Problema

Você foi solicitado a acompanhar a implantação da infraestrutura de TI de uma empresa de médio que irá atuar no ramo farmacêutico. Esta empresa construiu o seu Planejamento Estratégico Institucional onde está previsto abertura de 30 lojas físicas em diversas cidades na Região Metropolitana do Rio de Janeiro no período de três anos, além de atuar com uma loja virtual (comércio eletrônico).

A alta direção da empresa farmacêutica irá contratar especialistas da área de TI para fazer os projetos e propostas para aquisição e implantação dos recursos necessários para a montagem da infraestrutura de TI, seja ele hardware, software ou pessoal, porém necessite de alguém que saiba avaliar os projetos e propostas apresentadas tendo como referência aqueles apresentados pela empresa farmacêutica.

Para isso você foi solicitado para construir um projeto para esta infraestrutura onde as principais necessidades e exigências dos itens do projeto devem ser relacionadas.

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